CCJ aprova acesso público a dados ambientais
Todo cidadão brasileiro terá direito a acessar dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), de acordo com projeto de lei oriundo da Câmara dos Deputados, aprovado nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Conforme o projeto, os órgãos que integram o Sisnama ficarão obrigados a permitir o acesso público a documentos, expedientes e processos administrativos que tratam de matéria ambiental, bem como fornecer todas as informações que estejam sob sua guarda, em meio escritural, sonoro ou eletrônico. Para o relator da matéria, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), o acesso à informação é um direito constitucional, razão pela qual recomendou a aprovação da matéria.
Na mesma reunião, a CCJ, presidida pelo senador Edison Lobão (PFL-MA), aprovou parecer do senador Romero Jucá (PSDB-RR) elaborado a título de subsídio ao presidente do Senado, José Sarney. Como membro do Conselho de Defesa Nacional, o presidente do Senado deve se pronunciar sobre ofício do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, relativo a processos de decretos que objetivam as demarcações administrativas de terras indígenas nos estados do Amazonas, Ceará e Santa Catarina.
26/03/2003
Agência Senado
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