CCJ aprova PEC que trata da organização e manutenção de serviços de meteorologia
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (6) e encaminhou para exame do Plenário substitutivo à proposta de emenda à Constituição (PEC Nº 12/2003) que acrescenta entre as competências da União a organização e manutenção dos serviços de meteorologia e climatologia, ao lado dos serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia.
A relatora da matéria, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), decidiu modificar a proposta original do senador Osmar Dias (PDT-PR). Ela explicou que as alterações representam consenso entre as equipes técnicas dos Ministérios da Agricultura e do Abastecimento e da Ciência e Tecnologia que, historicamente, segundo ressaltou, sempre demonstraram posições conflitantes sobre o tema.
Pela proposta do senador, os serviços de meteorologia e climatologia seriam incluídos entre as competências da União a serem explorados diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, como já está estabelecido na Constituição para os serviços de radiodifusão e de aproveitamento energético. Serys considera, em seu relatório, que a meteorologia e a climatologia estão entre os serviços públicos não privativos e que, portanto, embora devam ser prestados pelo Poder Público, o Estado não detém a sua titularidade.
- Não há, portanto, qualquer restrição a que o particular preste esse serviço sob a sua responsabilidade e sob o regime de direito privado, sem qualquer necessidade de fazê-lo por autorização, concessão ou permissão do Poder Público - justificou a senadora.
Para garantir, entretanto, a todo cidadão brasileiro, o livre direito a receber informações meteorológicas básicas gratuitas e de qualidade, Serys modificou a proposta original atribuindo à União a competência para organizar e manter esses serviços.
O substitutivo apresentado pela senadora do Mato Grosso também inclui a política e o sistema nacional de meteorologia e climatologia entre os itens sobre os quais a União tem competência privativa para legislar. Ela fez uma pequena modificação na proposta de Osmar Dias segundo a qual a União teria competência para propor leis sobre diretrizes da política nacional de meteorologia.
Serys também substituiu o sistema nacional de informações meteorológicas e climatológicas, proposto por Osmar Dias, por um sistema nacional de meteorologia e climatologia que a União passará a ter competência de instituir.
A senadora afirmou que as modificações no texto apresentado por Osmar Dias contribuirão para assegurar não apenas informações meteorológicas e climatológicas, mas o ordenamento global dessas atividades, exercidas por várias instituições públicas e privadas.
06/05/2004
Agência Senado
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