CCJ aprova projeto que garante direitos das mulheres trabalhadoras
As mulheres brasileiras não poderão mais ser privadas de direitos legais por causa de má interpretação das leis que garantem direitos a todos os trabalhadores - expressão utilizada no gênero masculino, mas que engloba ambos os gêneros. O reconhecimento dos direitos femininos está previsto no Projeto de Lei do Senado 62/06 - Complementar, de autoria da senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), que recebeu nesta quarta-feira (27) parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto determina que, na redação de textos legais, "qualquer referência será entendida como abrangendo ambos os gêneros, indistintamente, salvo quando houver disposição expressa em contrário".
Segundo a autora da proposta, o projeto tem o objetivo de evitar o desrespeito a certos direitos das trabalhadoras, sob o argumento de que tais direitos apenas beneficiam trabalhadores homens, não obstante a vedação constitucional a tal discriminação.
Com o objetivo de corrigir a distorção, a matéria altera a Lei Complementar 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, com o objetivo de garantir a aplicação das normas legais contra a discriminação de gênero.
Em seu relatório favorável ao projeto, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) lembrou que é comum que as trabalhadoras mulheres sejam prejudicadas pela má interpretação da lei, que somente refere-se a homens, embora queira abranger ambos os sexos.
- Essa é mais uma conquista importante para as mulheres. Mais um motivo para se comemorar o Dia Internacional da Mulher - afirmou Serys.
A proposta será ainda votada em Plenário.
27/02/2008
Agência Senado
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