CCJ APROVA PROJETO QUE TRATA DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou parecer do senador Roberto Freire (PPS-PE) ao projeto que pune com reclusão de quatro a dez anos qualquer pessoa que submeter crianças ou adolescentes à prostituição ou à exploração sexual. A iniciativa, de autoria da deputada Luzia Erundina, estabelece que estará sujeito à mesma pena o proprietário, gerente ou responsável pelo estabelecimento em questão.
O projeto tem por objetivo incluir no Estatuto da Criança e do Adolescente dispositivos destinados a punir com rigor quem explorar sexualmente crianças e adolescentes já que, de acordo com Roberto Freire, o Código Penal Brasileiro não trata especificamente da matéria. A iniciativa cassa também a licença de funcionamento concedida ao estabelecimento que praticar os crimes.

26/04/2000

Agência Senado


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