CCJ aprova Quaglia Barbosa para ministro do STJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (5), a indicação, encaminhada pelo Executivo, do desembargador Hélio Quaglia Barbosa, do Tribunal de Justiça de São Paulo, para ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele vai ocupar a vaga do ministro aposentado Luiz Carlos Fontes de Alencar. A indicação segue agora para exame do Plenário.
O indicado, ressaltou o relator, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), tem 35 anos de serviços prestados à magistratura brasileira e trará contribuição importante para o STJ por suas obras especializadas em Direito Municipal e Direito Administrativo.
Durante a sabatina de mais de duas horas na CCJ, Quaglia Barbosa foi questionado principalmente sobre aspectos da reforma do Judiciário, cujo parecer já foi aprovado pela comissão e será examinado pelo Plenário. Ele afirmou, por exemplo, não ver motivos para se temer a criação do Conselho Nacional de Justiça, órgão para controle externo do Judiciário proposto na reforma, por considerar que a esmagadora maioria de magistrados é composta por homens dignos.
Barbosa concordou, entretanto, com o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) quanto ao risco de se incluir advogados e magistrados de instância inferior no órgão. O desembargador alertou para a possibilidade de que estes profissionais não tenham a liberdade para decidir de acordo com suas convicções, com receio de desagradar superiores que terão influência futura no desenvolvimento de suas carreiras.
Em resposta ao senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), Quaglia Barbosa defendeu a implantação de juizados de conciliação para agilizar o trâmite de processos nas instâncias inferiores da Justiça, como já está acontecendo no Tribunal de Justiça de São Paulo, com a utilização de desembargadores aposentados como voluntários. Ele também disse acreditar que instrumentos como súmula vinculante e súmula impeditiva de recursos, incluídos na reforma do Judiciário, tendem a auxiliar o exame de processos que envolvem temas repetitivos, mas a contribuição, ressaltou, virá a longo prazo. Ele respondeu também não se opor à idéia de fim das férias forenses para implantar a atividade jurisdicional ininterrupta, mas acredita que não terá resultado significativamente grande, pois persistirão as férias individuais.
O desembargador concordou com o senador Tião Viana (PT-AC) sobre a importância para moralização da Justiça do instituto da "quarentena" para o exercício profissional na mesma instância em que o juiz deixou o cargo. Para ele, entretanto, os três anos exigidos na reforma poderão inviabilizar o retorno à atividade de juízes aposentados por idade. Quaglia Barbosa defendeu também inclusão no Estatuto da Magistratura da possibilidade da perda do cargo para punir magistrados acusados de corrupção e que são beneficiados atualmente com a disponibilidade ou aposentadoria remunerada. Em resposta a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), Quaglia disse apoiar a indicação de mulheres para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Em resposta ao senador Demostenes Torres (PFL-GO) sobre a chamada "lei da mordaça", o desembargador concordou com a necessidade de se assegurar transparência nas investigações em curso pelo Ministério Público, a não ser nos casos em que há segredo de Justiça.
05/05/2004
Agência Senado
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