CCJ caminha para aprovar mudança na tramitação de MPs
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) caminha para aprovar novo relatório do senador Aécio Neves (PSDB-MG) sobre a proposta de emenda à Constituição que muda a tramitação das medidas provisórias (PEC 11/11). O novo texto mantém a validade imediata das MPs, mas impede a inclusão de "penduricalhos" nos textos e prevê seu arquivamento ainda na Câmara caso os deputados a rejeitem.
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) chegou a defender uma proposta que criasse limitações mais rigorosas às medidas provisórias, mas disse que, diante do acordo, votaria a favor da solução de consenso.
O primeiro substitutivo à PEC 11/11 apresentado por Aécio previa que as medidas provisórias só passassem a valer depois de aprovadas por uma comissão mista de parlamentares. A nova proposta mantém a vigência imediata após a edição, mas cria a possibilidade de as MPs serem transformadas em projeto de lei caso a comissão mista assim decida. Tal comissão será composta por 12 senadores e 12 deputados e terá 10 dias para analisar os pressupostos de relevância e urgência de cada MP.
Outra mudança importante incluída no substitutivo é impedir que sejam incluídos nos textos das medidas provisórias "matéria estranha ao objeto, ou a ele não vinculada por afinidade ou pertinência".
O relatório de Aécio estabelece que a Câmara terá 60 dias para votar cada medida provisória e o Senado, 45 dias. Se a Câmara tiver que reexaminar a matéria em razão de mudanças feitas pelos senadores, os deputados terão mais 15 dias. Entretanto, se os deputados rejeitarem a MP ou se ela não for votada no prazo estabelecido de 60 dias, será arquivada, como já acontece com os projetos de lei ordinária.
O substitutivo de Aécio seguirá para análise do Plenário e, posteriormente, se aprovado, será apreciado na Câmara dos Deputados.
Mais informações a seguir
11/05/2011
Agência Senado
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