CCJ COMEÇA A EXAMINAR EMENDA DA SAÚDE NA SEMANA QUE VEM



Até o final de junho, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve concluir o exame e votação da proposta de emenda constitucional que cria um limite orçamentário mínimo para investimento na área de Saúde. A CCJ deve examinar e votar também até junho o projeto de lei que impõe o financiamento público das campanhas eleitorais, o que trata do comércio via Internet e o que estabelece normas para acesso a bancos de dados e regulamenta a aplicação do habeas data.
A informação é do presidente da CCJ, senador José Agripino (PFL-RN), logo depois da reunião desta quarta-feira. Agripino disse que, se for preciso, irá convocar reuniões extraordinárias, após a Ordem do Dia das sessões ordinárias, para cumprir prazos. O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), relator da proposta de emenda constitucional, anunciou que vai apresentar seu voto na próxima reunião da CCJ, dia 10 (quarta-feira). A emenda determina que até o ano 2003 a União deverá contribuir com 64% do volume dos tributos destinados a financiar a Saúde. Os estados e o Distrito Federal irão reservar 12% de seus orçamentos para o mesmo fim, e os municípios contribuirão com 15%. Esses percentuais, no entanto, deverão ser redefinidos por lei complementar.
O projeto que disciplina o acesso aos bancos de dados e o rito processual do habeas data já está sendo debatido pela comissão e foi objeto de pedido de vista feito pelo senador Romero Jucá (PSDB-RR). Também receberam pedido de vista os projetos do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que criam novas regras para o processo eleitoral e político. Um deles, que institui o sistema de lista fechada na eleição proporcional, será relatado pelo senador Roberto Freire (PPS-PE). O outro, que trata dos crimes eleitorais, recebeu pedido de vista do senador Jefferson Peres (PDT-AM).
José Eduardo Dutra (PT-SE) também pediu vista da proposta de emenda constitucional do senador Romeu Tuma (PFL-SP) que altera a estrutura das guardas municipais. Outros três projetos da pauta, que instituem plebiscitos para a criação de três novos estados - do Araguaia, de Tapajós e de Solimões - tiveram o exame adiado.

03/05/2000

Agência Senado


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