CCJ DEBATE PROJETO SOBRE PATERNIDADE
Como a legitimidade dos filhos nascidos de uniões estáveis já foi consignada pela Constituição de 1988, o projeto de Cabral, cujo relator é o senador José Fogaça (PMDB-RS), visa estabelecer que serão legítimos os filhos nascidos 180 dias depois de estabelecida a convivência conjugal ou nascidos 300 dias após a dissolução da relação. A proposta prevê também que a mulher, e não apenas o marido, tem o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos, por meio de teste de DNA.
Outro projeto da pauta, de iniciativa da Presidência da República e já aprovado pela Câmara, define a identificação criminal de um cidadão, mesmo que portador de identidade civil, caso tenha sido acusado ou indiciado por homícidio doloso, assalto, estupro e outros crimes.
Também será objeto de análise da reunião, projeto do Executivo, sob a relatoria do senador Romeu Tuma (PFL-SP), que cria dois mil novos cargos na Polícia Federal, sendo 160 na área de perícia criminal, 400 para delegado, 600 de escrivão e 840 de agentes, todos sujeitos às provas de concursos públicos.
Os senadores da CCJ devem avaliar, ainda, requerimento do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que pede um voto de louvor pela indicação da primeira mulher para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. O nome de Ellen Gracie Northfleet para vaga também será apreciado pela CCJ, que em votação secreta marcada para o próximo dia 21, depois de realizada a sabatina, dirá se aceita ou não a indicação.
13/11/2000
Agência Senado
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