CCJ discute exclusão da Eletronorte das privatizações
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar na reunião desta quarta-feira (30) projeto de lei da senadora licenciada Marina Silva (PT-AC) que exclui as Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) das empresas públicas abarcadas pelo Plano Nacional de Desestatização. A relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), recomenda a aprovação da proposta em caráter terminativo, de acordo com substitutivo que apresentou.
Os senadores da CCJ, presidida pelo senador Edison Lobão (PFL-MA), têm outros 31 itens em sua pauta, como o projeto de lei do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) que institui o controle externo das agências reguladoras de setores da economia, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Petróleo (ANP).
A proposta, que conta com o apoio do relator, senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), altera a lei de 2000 sobre a gestão de recursos humanos da agência. Na última reunião da comissão, o senador Tião Viana (PT-AC) pediu mais tempo para analisar a proposta e pode apresentar relatório alternativo alterando ou sugerindo a rejeição da proposta.
A comissão também pode analisar as sugestões do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) para aperfeiçoamento da proposta de emenda à Constituição de autoria da senadora licenciada Maria do Carmo Alves (PFL-SE) que inscreve na Constituição o direito de mães adotivas à licença-maternidade. Mercadante pediu vista da matéria na última reunião e disse que pretende analisar a possibilidade de estender a licença-paternidade aos pais adotivos.
Os membros da comissão devem se pronunciar ainda sobre relatório do senador Jefferson Péres (PDT-AM), favorável ao projeto de lei da Câmara que permite que condutores ou proprietários de ônibus e outros veículos coletivos interponham recurso de multa aplicada por aparelho eletrônico, com efeito suspensivo. O relator ofereceu substitutivo, assim como o senador Sibá Machado (PT-AC), que apresentou voto em separado depois de ter pedido vista da matéria.
O projeto é justificado pelo fato de atualmente o motorista de ônibus ter a multa descontada de seu salário sem possibilidade de evitar a cobrança, mesmo com recurso junto ao Departamento de Trânsito. Somente em caso de comprovação de erro por meio de recurso, o valor cobrado é devolvido, mesmo quando há notório equívoco dos aparelhos eletrônicos, -clonagem- ou adulteração das placas dos veículos.
Em caráter terminativo, a CCJ também pode votar projeto do ex-senador Ademir Andrade que determina que as assembléias legislativas estaduais e a Câmara Legislativa do Distrito Federal sejam informadas sobre a liberação de recursos federais para os estados e para o DF. A matéria, primeiro item da pauta, tem apoio do relator, senador Amir Lando (PMDB-RO), que apresentou substitutivo, mas Sibá Machado apresentou voto em separado apontando a prejudicialidade da matéria.
28/04/2003
Agência Senado
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