CCJ é favorável ao aumento do limite de pena
Por unanimidade, os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)aprovaram relatório do senador Amir Lando (PMDB-RO), favorável ao projeto de lei do senador José Sarney (PMDB-AP) que altera o Código Penal de forma a aumentar o tempo máximo de cumprimento de pena de 30 anos para 40 anos. A matéria, que tramita em urgência, está na pauta de votações do Plenário.
A proposta de Sarney também determina que homicídio cometido contra magistrado, membro do Ministério Público, jurados ou policiais, mesmo sem a intenção de intimidação, seja considerado qualificado, elevando a pena de 12 anos a 30 anos para 20 anos a 40 anos de reclusão.
Lando apresentou emenda para que os profissionais listados pelo autor sejam abarcados pelo termo -agentes do Estado, em decorrência do exercício do cargo ou função-. De acordo com o parecer aprovado, o projeto também sugere pena superior para os agentes do Estado que cometerem crimes em decorrência da função exercida.
- Temos que buscar medidas eficazes e urgentes para inibir a prática delituosa sobretudo contra agentes públicos encarregados de atividades cujo exercício muitas vezes é repelido pela violência, a fim de inibir, ameaçar e constranger a ação de combate à delinqüência - afirmou Lando.
Os senadores da CCJ aplaudiram a iniciativa do Senado de dar uma resposta à criminalidade, especialmente no momento em que dois juízes foram assassinados em função de sua ação contra membros do crime organizado. Porém, os senadores mostraram-se preocupados com o impacto que o projeto pode ter sobre o restante do Código Penal, já que o aumento da pena máxima para 40 anos pode levar pessoas que cometem mais de um crime, mesmo que considerados leves, a maior tempo de reclusão.
O senador Demostenes Torres (PFL-GO) sugeriu que o projeto possa servir como incentivo para uma remodelagem completa das penas do Código Penal. Com a ampliação do limite, Demostenes apresentou emendas ao projeto original para que os crimes de latrocínio (roubo seguido de morte) e de extorsão mediante seqüestro seguido de morte também passem a ter pena máxima de 40 anos.
- O texto do relator é correto e vai ajudar a segurança pública do país. É um primeiro passo. Estamos abrindo a porta, mas sabendo que o Código Penal terá que ser, daqui pra frente, completamente alterado - alertou.
O senador Magno Malta (PL-ES) louvou a iniciativa de Sarney. Para ele, o país está vivendo um momento crítico, e cabe ao Senado oferecer instrumentos à sociedade para que a Justiça possa punir os criminosos.
- Em pouco tempo vão metralhar a frente do Congresso Nacional. Estamos caminhando para isso. Voto feliz da vida a favor de qualquer avanço que possa criar a rigidez legal para que o Judiciário possa manter essa gente trancafiada - afirmou Magno Malta, dedicando seu voto à memória do juiz Alexandre Martins de Castro Filho, que morreu em Vila Velha (ES) no mês passado.
Para o senador Sibá Machado (PT-AC), o grande problema que deve ser tratado pelo Senado é o da impunidade. -Não basta aumentar ou reduzir o prazo da penalidade-, argumentou o senador. -O criminoso precisa perder o patrimônio adquirido pela prática de crime-, disse.
02/04/2003
Agência Senado
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