CCJ EXAMINA PROJETO QUE ANTECIPA POSSES PARA 15 DE NOVEMBRO
Projeto do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), fixando em 15 de dezembro do mesmo ano da eleição a posse do presidente da República, governador, prefeito e respectivos vices será examinado na próxima quarta-feira (dia 8) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Em reunião marcada para as 15h30, a CCJ examinará nove proposições legislativas.Arruda argumenta, em sua justiticação, que a medida permitirá ao novo chefe do Executivo, nos três níveis da federação, sancionar o projeto de lei orçamentária a vigorar no primeiro ano do seu mandato, propiciando-lhe ainda a oportunidade de modificá-lo, de acordo com sua visão administrativa, o que não acontece atualmente. Também está na pauta projeto do senador Sérgio Machado (PSDB-CE) que amplia o número máximo de candidaturas passíveis de registro pelos partidos, nas eleições legislativas, com parecer favorável do relator, senador Jader Barbalho (PMDB-PA). Deverá ainda ser votado projeto do senador Ademir Andrade (PSB-PA) estabelecendo que a transmissão de cargo, substituição ou sucessão do governador e do prefeito ocorrerá imediatamente após ausência, impedimento ou vacância dos titulares. Com parecer contrário do senador Ramez Tebet (PMDB-MS), deverá ser votado projeto do senador Roberto Requião (PMDB-PR) ampliando a segurança e fiscalização do voto eletrônico. Também com parecer contrário do senador Roberto Freire (PPS-PE), deverá ser examinado projeto da senadora Emília Fernandes (PDT-RS) que obriga a referência ao sexo dos eleitores nas fichas de inscrição partidária e nas listas de filiados que os partidos remetem aos juízes eleitorais.
03/09/1999
Agência Senado
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