CCJ inicia reunião
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acaba de iniciar reunião para discutir uma pauta com vários itens. O primeiro deles são três emendas de plenário à proposta que altera as regras de pagamento dos precatórios atrasados.
Em seguida, está prevista a realização da terceira audiência pública para discutir projeto de lei do Poder Executivo - PLC 180/08, na Câmara - que determina a reserva de vagas nas universidades públicas para alunos provenientes de escolas públicas, com base em sistema de cotas raciais.
No terceiro item da pauta estão 37 proposições, entre as quais proposta que prevê a possibilidade de utilização de pulseira ou tornozeleira eletrônicas na vigilância indireta de condenados pela justiça.
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01/04/2009
Agência Senado
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