CCJ PROSSEGUE VOTANDO PROJETOS DA REFORMA POLÍTICA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se na próxima quarta-feira (dia 1º) para deliberar sobre dez itens da reforma política, que já teve um dos seus projetos - o que proíbe coligação em eleições proporcionais - votado em plenário na semana passada. Entre os itens da pauta está a votação, em turno suplementar, do substitutivo do senador Edison Lobão (PFL-MA) a projeto do senador José Agripino (PFL-RN), de modo a permitir aos partidos sem caráter nacional unirem-se em federações para ter acesso ao fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão.A CCJ também votará, em caráter terminativo, projeto do senador Sérgio Machado (PSDB-CE) ampliando o número máximo de candidaturas passíveis de registro pelos partidos políticos nas eleições legislativas, em todos os níveis da federação. O parecer do senador Jader Barbalho (PMDB-PA) é pela aprovação da matéria, com uma emenda aditiva. Na mesma reunião, será votado parecer do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) contrário ao projeto do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que estabelece normas para a segurança e fiscalização do voto eletrônico.Será ainda examinado projeto da senadora Emília Fernandes (PDT-RS) que torna obrigatória a referência ao sexo dos eleitores nas fichas de inscrição partidária e nas listas de filiados que os partidos remetem aos juízes eleitorais. O parecer do senador Roberto Freire (PPS-PE) é pela rejeição da matéria. A CCJ deve decidir ainda sobre proposta do senador Ademir Andrade (PSB-PA) determinando que a transmissão de cargo, substituição ou sucessão do governador ou prefeito ocorrerá imediatamente após a ausência, impedimento ou vacância dos titulares.Também consta da pauta proposta de emenda constitucional do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) fixando em 15 de dezembro do mesmo ano da eleição a posse do prefeito, governador, presidente da República e respectivos vices. O parecer do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) é pela aprovação da matéria.
31/08/1999
Agência Senado
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