CCJ realiza audiência pública para discutir reforma do Judiciário
A audiência pública é apenas a primeira parte da reunião desta quarta-feira. Após a exposição dos dois magistrados, a comissão analisa uma pauta de quatro itens. Dois deles, de autoria do senador Osmar Dias (PSDB-PR), recebem decisão terminativa, ou seja, a aprovação pela CCJ equivale à do Senado como um todo, caso não seja apresentado recurso para sua análise em plenário.
O primeiro item procura dar maior transparência nos critérios para exploração de concessões públicas. O substitutivo apresentado pelo relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), já foi aprovado na CCJ e será novamente analisado pela comissão, agora em turno suplementar. O outro item da pauta determina que todas as concessões de serviços públicos sejam precedidas de relatório de impacto econômico e social, com parecer favorável do relator, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que pede também um parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre a matéria.
A CCJ deverá votar ainda projeto de lei do Poder Executivo que acaba com a multa de um décimo do salário-mínimo para quem não registrar o nascimento do filho até 15 dias depois do parto. O prazo, que pode chegar a três meses para crianças nascidas em lugares distantes mais de 30 quilômetros do cartório de registro civil, continua o mesmo, mas o projeto elimina a multa, trocando-a por um despacho do juiz competente para que se proceda ao registro.
Completa a pauta da comissão o requerimento do senador Requião solicitando a identificação do beneficiário do cheque da Prefeitura de Maringá (PR) depositado no Banco do Brasil em nome do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC). O pedido tem parecer favorável do relator, senador José Eduardo Dutra (PT-SE).
27/03/2001
Agência Senado
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