CCJ segue na terça votação dos vetos
A Comissão de Constituição e Justiça vota na próxima terça-feira,20, os vetos do governador a projetos que não puderam ser apreciados na sessão extraordinária de hoje, quarta, por falta de quórum. Seis pareceres favoráveis a vetos do governador a projetos de parlamentares foram apreciados hoje.
Foi rejeitado o parecer favorável ao veto ao projeto de lei 105/00, do deputado Alexandre Postal (PMDB), criando o Programa de Desenvolvimento Estadual do Cultivo e Aproveitamento da Cana-de-Açúcar e seus derivados. E foram aprovados os pareceres favoráveis aos vetos ao projeto de lei 145/00 do deputado João Fischer (PPB) instituindo o Sistema Estadual de Incentivo às Entidades de Assistência Social às Pessoas Portadoras de Deficiência, ao projeto de lei 236/00 do deputado Paulo Azeredo (PDT) instituindo alterações na cobrança do IPVA, ao projeto de lei complementar do deputado Ciro Cimoni (PDT) que altera o Estatuto dos Policiais da Brigada Militar, ao projeto 244/00 do deputado Paulo Azeredo (PTB) instituindo o Pólo Estadual de Música Erudita, ao projeto de lei 150/00 do deputado Onix Lorenzoni (PFL) dispensado etiquetas nos produtos dos supermercados.
Os deputados Bernardo de Souza (PPS), Elvino Bohs Gass (PT)e Vieira da Cunha (PDT) justificaram o voto favorável ao parecer em favor do veto defendendo “o direito legítimo dos consumidores de identificar, em local claro nas embalagens, os preços dos produtos”.
03/14/2001
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