CCJ TEM 47 PARECERES EM PAUTA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se amanhã (dia 4), às 10h, e deve analisar, entre os 47 itens de sua pauta, parecer ao projeto de lei do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que estabelece normas de acesso ao Sistema de Administração Financeira (Siafi) e a outros sistemas de informação de órgãos públicos. A proposição tem o objetivo de ampliar o acesso ao Siafi e dar maior transparência aos mecanismos de controle de gastos públicos. O projeto, que tramita em caráter terminativo, tem parecer favorável do relator, senador José Ignácio Ferreira (PSDB-ES).Pela proposta, fica assegurado a todo cidadão o direito às informações detalhadas sobre gestão financeira, patrimonial e orçamentária da União, dos estados, municípios e Distrito Federal. Somente informações sigilosas, definidas em lei, ficam excluídas do acesso público, que deverá ser gratuito, segundo Dutra.Outro projeto na pauta da CCJ proíbe a divulgação, pelos veículos de comunicação de massa, de produtos e serviços relacionados a sexo e erotismo. Na prática, a proposta do senador Carlos Patrocínio (PFL-TO), limita a publicidade dos números de telefone para ligações eróticas, através dos serviços 0900. O parecer do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) é favorável ao projeto, que também tem caráter terminativo na comissão.Caso aprovada, as emissoras de rádio e televisão, além de cinemas e editoras de jornais e revistas serão atingidas pela medida. Na opinião de Patrocínio, os serviços "disque" e "tele" anunciados diariamente pelos meios de comunicação estão invadindo as residências e aliciando as pessoas mais solitárias, principalmente os adolescentes, que ligam durante o horário de serviço dos pais.Também integra a pauta dos trabalhos da comissão projeto do senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) que autoriza municípios a formarem consórcio para implementar política comum de desenvolvimento. De acordo com o parecer do senador Romero Jucá (PFL-RR), favorável à proposta, os consórcios poderão planejar e definir conjuntamente a alocação de recursos para ações de interesse comuns dos municípios. O projeto tramita na CCJ em caráter terminativo.
03/11/1998
Agência Senado
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