CCJ vai aguardar encaminhamento de denúncia contra o governador
Conforme o parlamentar, o documento não poderia ter sido recebido como denúncia contra o governador Olívio Dutra. “Denúncias deste tipo precisam preencher pré-requisitos, como assinatura registrada em cartório por parte de seus autores”, explicou Foscarini.
O parlamentar usou como sustentação de sua argumentação pesquisa feita por ele próprio, observando termos dos artigos 75 e 76 da Lei 1.079, de 1950.
Art. 75 - É permitido a todo o cidadão denunciar o Governador perante a Assembléia Legislativa por crime de responsabilidade;
Art. 76 - A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem ...
Foscarini disse que ficou aliviado com a decisão da maioria dos deputados, pois tinha certeza que a simples apresentação do relatório não se configurava na formalização de uma denúncia contra o governador. O deputado chegou a sugerir a constituição de uma subcomissão para analisar o caso, proposta superada pelo entendimento da maioria dos deputados. O deputado disse que a CCJ vai aguardar o encaminhamento da denúncia e a posição da Assembléia através da Procuradoria para depois fazer a sua parte.
03/05/2002
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