CCJ vai debater benefício para ferroviários
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (14) parecer do ex-senador Eurípedes Camargo que determina a realização de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre projeto de lei da Câmara (PLC nº 127/2001) que estende aos ferroviários da Rede Ferroviária Federal S. A. e da Companhia de Trens Urbanos benefícios de complementação de aposentadoria.
O projeto foi apresentado na Câmara pelo então deputado e atual senador Paulo Paim (PT-RS) e estende a todos os ferroviários benefício ao qual só tinham acesso os funcionários que tivessem ingressado nessas empresas até 31 de outubro de 1969. O benefício decorre de complementação de perdas causadas pela migração desses funcionários do regime estatutário para o geral, atualmente gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Eurípedes Camargo explica em seu parecer ser favorável ao projeto por considerá-lo justo, mas avalia que as questões jurídicas nele envolvidas devem ser melhor examinadas, daí ele ter encaminhado o projeto para debate na CCJ.
14/04/2004
Agência Senado
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