CCJ VOTARÁ LEI SOBRE PERDA DE BAGAGEM
Encontra-se na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para ser deliberado em caráter terminativo, projeto do senador José Ignácio (PSDB-ES) dispondo sobre a indenização por dano moral decorrente do extravio ou perda definitiva de bagagem. Conforme o parlamentar, esse assunto encontra-se num certo limbo jurídico, especialmente porque a definição de danos de ordem moral se confunde com os de natureza material.
- A superposição das características dos danos tem levado o poder público a decisões que desmerecem ou desconsideram as de natureza moral, quando estas atingem o objeto pertencente à vítima para, inexplicavelmente, prestigiar exclusivamente as de ordem material.
Na opinião do senador, essa é a única explicação para a lei hoje não considerar a sensação de desconforto ou o aborrecimento causado pelo extravio da bagagem. Para José Ignácio, está muito claro que esse desconforto moral não se confunde com os danos materiais eventualmente sofridos pela bagagem, devendo haver indenização para os dois.
Ele disse que, para distinguir-se um do outro, basta que se observe existir dano moral quando a bagagem, sem sofrer qualquer dano de natureza material, é remetida para destino impróprio e frustra a expectativa de seu recebimento e uso. Por isso, seu projeto exige indenização por dano de natureza moral de acordo com o número de volumes e de dias de atraso na entrega da bagagem.
O projeto dispõe que as empresas transportadoras de passageiros responsabilizam-se integralmente pela entrega no destino de bagagem posta a seus cuidados. E determina que constitui dano moral ao passageiro privá-lo dos seus pertences em razão de extravio ou de perda definitiva de sua bagagem. A perda presume-se definitiva se, transcorridos 30 dias, o volume não for entregue ao interessado.
27/02/1998
Agência Senado
Artigos Relacionados
Procon orienta consumidores sobre pesagem de bagagem
Receita Federal informa viajantes sobre limites e isenção para bagagem
Extravio de bagagem
Restrições de bagagem
Plenário votará parecer de Quintanilha sobre CPI dos Bingos
PLENÁRIO VOTARÁ ACORDO SOBRE EXTRADIÇÃO DE SEQÜESTRADORES