CDH faz nova tentativa de votar projeto que pune preconceito contra homossexuais
Com a presença de ativistas e entidades de defesa dos direitos dos homossexuais, de deputados da bancada evangélica e representantes de igrejas, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) está reunida para tentar votar o projeto que define como crime e estabelece punições a discriminação ou preconceito por causa de orientação sexual e identidade de gênero. O substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS) ao PLC 122/2006 é o primeiro item da pauta da reunião.
O projeto, que já aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda exame no Senado desde 2006, muda a lei que define os crimes resultantes de preconceito (Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989) e o Código Penal. De acordo com a proposta, pode ser punido com até cinco anos de reclusão quem por razões de preconceito de gênero ou de orientação sexual impedir a promoção de um funcionário.
Há ainda penas para quem recusar atendimento aos homossexuais em estabelecimentos comerciais ou locais abertos ao público e para quem impedir ou restringir a manifestação de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público, “resguardado o respeito devido aos eventos religiosos”.
No Código Penal, as alterações estão previstas no artigo 140, que trata do crime de injúria. De acordo com a proposta, se a injúria estiver relacionada a raça, cor, etnia, religião, origem, gênero, sexo, orientação sexual, identidade de gênero ou condição de pessoa idosa ou com deficiência a punição é de um a três anos de reclusão, além de pagamento de multa.
Veja a matéria completa da comissão
04/12/2013
Agência Senado
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