CDR aprova emendas ao PPA e criação de ZPEs
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta quinta-feira (25) as cinco emendas que o colegiado tem direito de apresentar ao projeto do Plano Plurianual (PPA) para o período 2008 a 2011. O Orçamento Público, além do PPA, compreende a elaboração e a execução de outras duas leis - a de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Orçamentária Anual (LOA).
Os recursos aprovados pela CDR -mais de R$ 4 bilhões -, caso sejam acolhidos pela proposta orçamentária, vão para projeto de infra-estrutura turística, fortalecimento do turismo interno e para o fortalecimento das políticas de desenvolvimento regional.
Projetos
A CDR aprovou ainda pareceres favoráveis a projetos de criação de quatro novas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). O senador Valter Pereira (PMDB-MS) é o autor da proposta de criação de ZPE (PLS 560/07) em Ponta Porã (MS); Alvaro Dias (PSDB-PR) quer criar ZPE (PLS 536/07) em Foz do Iguaçu (PR); José Maranhão (PMDB-PB) assina projeto (PLS 381/07) propondo ZPE em Cabedelo (PB); e Mário Couto (PSDB-PA) propõe (PLS 515/07) o empreendimento em Castanhal (PA).
As Zonas de Processamento de Exportação são distritos industriais, onde as empresas operam com isenção de impostos e liberdade cambial, desde que destinem a maior parte de sua produção ao mercado externo. Os projetos analisados pela CDR seguem agora para votação em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A CDR aprovou também parecer do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) a projeto oriundo da Câmara dos Deputados (PLC 22/03) que disciplina as atividades das agências de turismo. O parecer do relator alterou o projeto em vários artigos, de forma a preservar, segundo ele, o consumidor. Com isso, observou o senador, a responsabilidade das agências de turismo continuaria regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com o artigo 15 do projeto original - suprimido pelo relator - as agências de viagens e turismo passariam a não mais responder diretamente por atos e fatos decorrentes da participação de prestadores de serviços específicos, cujas atividades estejam sujeitas a legislação especial ou tratados internacionais de que o Brasil seja signatário ou dependam de autorização, permissão ou concessão.
O projeto vai agora para votação em Plenário.
25/10/2007
Agência Senado
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