CDR elege vice-presidente que substituirá Jonas Pinheiro
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) reúne-se nesta quinta-feira (27), às 11h30, para eleger o novo vice-presidente do colegiado, que substituirá o senador Jonas Pinheiro, falecido em fevereiro deste ano.
Em seguida, a comissão analisará projeto de lei (PLS 93/06) do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que prorroga para 30 de junho o prazo final de aprovação dos planos diretores dos municípios com mais de 20 mil habitantes.
O projeto altera o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), segundo o qual todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, assim como os integrantes de regiões metropolitanas e os de interesse turístico deveriam aprovar, até 2006, seus planos diretores.
Em virtude do atraso na aprovação dos planos em quase 25% dos municípios brasileiros onde a tarefa é obrigatória, segundo informações fornecidas pelo relator da proposição, senador Gim Argelo (PTB-DF), o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em forma de substitutivo que prorroga o prazo para junho de 2008.
Segundo o Estatuto da Cidade, os prefeitos que deixarem de tomar providências necessárias para garantir tanto a aprovação do plano diretor quanto a revisão dos planos já vigentes incorrem em improbidade administrativa.
O plano diretor é uma lei municipal de planejamento territorial que estabelece normas para a ocupação da cidade. Cada plano diretor deve identificar e analisar as características físicas, as atividades predominantes e as vocações da cidade, os seus problemas e as suas potencialidades.
Está também incluído na pauta de votação da comissão projeto de lei (PLS 358/07) que cria a Área de Livre Comércio de Santana do Livramento (RS). Caso o projeto seja aprovado, será encaminhado para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.
A CDR irá se reunir na sala nº 9, da Ala Alexandre Costa, Anexo II.
26/03/2008
Agência Senado
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