CE aprova projeto que identifica os que fizerem mau uso da Internet



Com o objetivo de responsabilizar aqueles que façam mau uso da Internet, a Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (dia 21), em caráter terminativo, substitutivo do senador Álvaro Dias (sem partido-PR) que torna obrigatório "o registro mínimo" das conexões entre usuários e provedores de acesso à Internet. A proposta segue para a Câmara, a menos que seja apresentado recurso solicitando sua votação em Plenário.

O substitutivo prevê a manutenção, pelos provedores da Internet, por no mínimo um ano, do registro de todas as conexões efetuadas por seu intermédio. O registro deverá conter hora de início e término da conexão e o protocolo da Internet acessado. Os provedores também deverão manter cadastro atualizado dos clientes, com identificação civil, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e endereço. Quanto às informações referentes às conexões realizadas por determinado usuário, bem como seu conteúdo, elas só poderão ser fornecidas às autoridades, mediante determinação judicial.

Álvaro Dias incorporou quatro emendas do senador Geraldo Althoff (PFL-SC) ao seu parecer.

O autor do projeto, ex-senador Luiz Estevão, afirma, na justificação da proposta, que ainda não se sabe a real importância da Internet na sociedade. Daí ser recomendável, a seu ver, pelo menos num primeiro momento e com o objetivo de preservar os benefícios da rede mundial, que haja cuidado com a segurança da disseminação da informação.

- Parece que a maneira mais eficaz de controlar a informação é torná-la absolutamente transparente, acessível a toda a sociedade. O axioma de que "a melhor censura é a ausência total de censura" parece se encaixar como uma luva na questão - argumentou Estevão.

Na mesma reunião, os senadores da CE pediram vista coletiva do projeto do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que pretende definir e tipificar os delitos "informáticos". O senador José Fogaça (PMDB-RS) apresentou parecer favorável, mas o senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS) questionou a própria juridicidade do parecer.

21/08/2001

Agência Senado


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