CE aprova uso obrigatório de linguagem de sinais em veiculações televisivas do governo
O projeto estabelece que as mensagens dos poderes da União, as manifestações oficiais de seus membros e suas campanhas institucionais, veiculadas pela televisão, passarão a ser interpretadas na linguagem dos sinais, 90 dias após a aprovação da lei. O voto em separado excetuou os programas de televisão da propaganda eleitoral gratuita, que terão o prazo até 1º de janeiro de 2006 para adotarem a linguagem de sinais.
De acordo com a proposta, o não cumprimento dessas exigências acarretá as sanções previstas na legislação eleitoral. Ou seja: o partido ou coligação ficará sujeito à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subseqüente, dobrada a cada reincidência, devendo, no mesmo período, exibir-se a informação de que a não veiculação do programa resulta de infração da lei eleitoral.
Com o apoio da autora do projeto e do seu relator, senador Nilo Campos (PSDB-RJ), o voto de Suassuna, além de dilatar o prazo para a interpretação da propaganda eleitoral para 2006, suprime a alternativa da transcrição em legenda oculta.
- Optei por essa supressão após manter contatos com líderes e especialistas que trabalham junto ao grupo atuante de deficientes auditivos, e que entendem que as duas formas apresentadas simultaneamente confundem o espectador além de ser, a legenda oculta, uma forma de exclusão, já que restrita ao espectador alfabetizado - esclarece Suassuna.
A autora do projeto recorda que o país tem empreendido esforços com vistas a garantir a cidadania aos segmentos excluídos, particularmente aos portadores de deficiência. Para Emilia Fernandes, o principal obstáculo ao acesso das pessoas portadores de deficiência auditiva ao mais importante meio de comunicação do país pode ser inteiramente superado pela interpretação da programação televisiva para a linguagem dos sinais.
Na mesma reunião, a CE aprovou a outorga permissão à CB empreendimentos para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Santa Cruz do Capibaribe (PE) e o ato que renova a concessão da Rádio Olinda (PE).
18/09/2001
Agência Senado
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