CE discute mudanças em financiamento a universitários
Em caso de desemprego, a amortização de saldo devedor junto ao Programa de Financiamento Estudantil (Fies) poderá vir a ser substituída pela prestação de serviços à comunidade na área de formação acadêmica do financiado. É o que prevê projeto de lei de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) a ser examinado nesta terça-feira (27), a partir das 11h30, pela Comissão de Educação (CE), cuja pauta contém 86 itens.
Além da alternativa aberta para os que estiverem sem emprego, a proposta inclui ainda o cancelamento do débito em caso de invalidez permanente do estudante. O relator, senador Demostenes Torres (PFL-GO), é favorável ao projeto e apresentou emendas ao texto original, além de ter recomendado o exame da proposta pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto será votado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Também serão debatidos na comissão projetos que alteram regulamentações de radiodifusão comunitária e do serviço de televisão a cabo. Uma das proposições, que tem caráter terminativo, foi apresentada pelo então senador Paulo Hartung e cria o serviço de televisão comunitária. Relatado favoravelmente pelo senador Almeida Lima (PDT-SE), o projeto estabelece ainda a anistia às pessoas e entidades que atuam irregularmente na área e determina a devolução de equipamentos apreendidos pela polícia. A outra, proveniente da Câmara, com substitutivo do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), permite o uso compartilhado do canal universitário das televisões a cabo por várias instituições de ensino superior.
Ainda estarão em pauta pareceres favoráveis a projeto do senador Hélio Costa (PMDB-MG) que torna obrigatório o uso do leite de vaca na merenda escolar, a projeto do senador Aelton Freitas (PL-MG) que inscreve o nome de Alberto Santos Dumont, o Pai da Aviação, no livro dos Heróis da Pátria e a projeto da Câmara dos Deputados que dispõe sobre a veiculação de informações turísticas em material didático-escolar. Completando a pauta da comissão há ainda 75 projetos que tratam da autorização ou renovação de concessões para emissoras de rádio e televisão.
26/05/2003
Agência Senado
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