CI vota projetos sobre recursos hídricos
Nesta terça-feira (2), a partir das 14h30, a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) realizará reunião em que examinará o projeto de lei (PLS nº 13/2003) que amplia as condições de criação dos Comitês de Bacia Hidrográfica nos rios federais. O projeto é de autoria do senador Paulo Octávio (PFL-DF) e obteve parecer favorável, na forma de um substitutivo, do senador Teotônio Vilela Filho (PSDB-AL).
Paulo Octávio pretende com o projeto solucionar problema enfrentado pelo Distrito Federal, que atualmente corre risco em relação à qualidade e disponibilidade da água consumida por seus habitantes. O senador explicou que a Lei nº 9.433/97 que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, prevê a possibilidade de criação de Comitês de Bacia Hidrográfica somente para os rios de terceira ordem. Dessa forma, de acordo com o texto atual, o DF não pode estabelecer o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Descoberto, uma vez que se trata de um rio chamado -de quinta ordem-.
Também consta na pauta da CI o projeto de lei nº 240/2002 que altera a destinação dos recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos para que os valores sejam aplicados integralmente na bacia hidrográfica onde foram gerados. O relator da matéria, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), emitiu parecer favorável, com uma emenda. De acordo com a proposta, apresentada pela Comissão Especial do Rio São Francisco do Senado Federal, os recursos deveriam ser utilizados no financiamento de estudos, programas, projetos e obras no Plano de Recursos Hídricos das Bacias que geraram esses valores.
Conta ainda da pauta da comissão projeto de lei do Senado (nº 376 de 2003) de autoria do Senador Valmir Amaral (PMDB-DF) tornando obrigatório que embarcações destinadas ao transporte de passageiros sejam dotadas de coletes salva-vidas. O relator, que apresentou parecer favorável, é o senador Leonel Pavan (PSDB-SC). A matéria é terminativa na comissão, ou seja, só será votada em Plenário caso haja pedido de senadores nesse sentido. Do contrário segue direto para exame da Câmara dos Deputados.
01/12/2003
Agência Senado
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