CMA pode votar incentivo fiscal para reflorestamento de propriedade rural familiar
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) acaba de abrir a reunião deliberativa desta terça-feira (18). Entre os itens da pauta está o projeto que cria incentivo fiscal de redução do imposto de renda para que pessoas físicas e jurídicas apliquem recursos em projetos de florestamento ou reflorestamento em propriedade rural familiar (PLS 249/2011).
De acordo com a proposta do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), as deduções da pessoa física se limitam a 6% do imposto devido. As de pessoa jurídica se limitam a 4% do imposto devido e os valores apurados não podem ser deduzidos para cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).
Está programada ainda, para esta terça, a visita do ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, para assinatura dos acordos de cooperação técnica entre o Congresso Nacional e a CGU sobre a unificação da entrada de dados nos Portais de Transparência da Copa de 2014 do Senado Federal e daquele órgão. Os acordos foram aprovados na CMA na última semana.
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18/12/2012
Agência Senado
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