CMA vota projetos que protegem consumidor
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) marcou reunião para terça-feira (12), às 11h30, para votar projeto que considera prática abusiva a oferta ou venda de produtos ou serviços mediante pagamento a prazo pelo preço à vista. O PLS 191/05, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), receberá decisão terminativa na comissão e é relatado pelo senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO).
O parecer do relator é pela aprovação do projeto na forma de uma emenda. O projeto altera as Leis 8.078/90 e 10.962/04, que tratam, respectivamente, do Código de Defesa do Consumidor e da oferta e das formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
De acordo com o projeto, fica vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços mediante sistema de pagamento a prazo pelo preço à vista. O projeto veda ainda ao fornecedor recusar a concessão de desconto sobre os juros incorporados às parcelas de pagamento a prazo na hipótese de o consumidor se dispor a antecipar uma ou mais dessas parcelas.
A comissão também vai votar o projeto de lei do Senado 154/07, que igualmente altera a Lei 8.078/90 para impor ao fornecedor a disponibilização, nos contratos formalizados por meio eletrônico, de opção para cancelamento de contratos de fornecimento de produtos e de serviços.
Esse projeto é da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e tem como relator o senador Sibá Machado (PT-AC), que deu parecer pela aprovação da matéria. O projeto também receberá decisão terminativa na CMA.
O terceiro item da pauta é o requerimento do senador César Borges (DEM-BA) solicitando ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de auditoria no Ministério do Meio Ambiente e no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O objetivo é fiscalizar os procedimentos e as ações desses órgãos na criação e ampliação de reservas extrativistas na Bahia nos últimos quatro anos, em especial a criação da reserva extrativista de Cassurubá, em Caravelas.
08/06/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
CMA vota projetos que ampliam direitos do consumidor
Valmir Amaral pede apoio para projetos de sua autoria que protegem mulheres de agressões
Empresas se protegem da alta do dólar
Conheça os estatutos que protegem de crianças a idosos
Aterros sanitários protegem ambiente de contaminação
Pesquisa da USP desenvolve nanopartículas que protegem cosméticos