CMO passa por primeira grande reforma desde a CPI do Orçamento
A necessidade de mudanças na forma como o Congresso Nacional analisa, modifica e controla o orçamento federal já vinha sendo objeto de debates regulares no ambiente legislativo. No início de 2004, o senador Renan Calheiros, no exercício da presidência do Congresso, incluiu a reforma do rito orçamentário e do funcionamento da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) como ação prioritária de seu mandato.
Renan nomeou comissão de oito senadores e oito deputados com a finalidade de apresentar uma proposta. No entanto, sem consenso, a comissão encerrou seus trabalhos sem votar um projeto para ser levado ao exame do Plenário. O relator da comissão, deputado Ricardo Barros (PP-PR), decidiu então transformar as sugestões de seu relatório no projeto de resolução (PRS 02/05-CN), aproveitado como base do substitutivo aprovado em novembro passado.
O retorno do tema à pauta do Congresso foi também impulsionado pelas críticas ao processo orçamentário após o episódio das ambulâncias superfaturadas, adquiridas por entidade não-governamentais e prefeituras com recursos transferidos por meio de emendas parlamentares (individuais e de bancadas).
As últimas grandes alterações no ritos e normas ocorreram depois que vieram a público problemas e vícios na elaboração e execução do Orçamento federal, em meados da década de 1990. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Orçamento - a chamada CPI dos Anões - investigou esquema de fraudes e propinas em processo que envolveu 18 parlamentares. Seis foram cassados, oito absolvidos e quatro preferiram renunciar.
Resistências
A aprovação das novas regras envolveu resistências, no final vencidas, à redução do tamanho da comissão de 84 para 40 membros. O grande número de integrantes era apontado como uma das dificuldades do governo na questão orçamentária, diante do desafio permanente para obter quórum- 32 deputados e 11 senadores - necessário para aprovar matérias quando não havia acordo partidário. Nessas circunstâncias, qualquer parlamentar pode solicitar verificação de presença e derrubar a sessão.
Outra importante medida aprovada em novembro foi a obrigação de rodízio anual, tanto na composição da comissão quanto dos partidos no desempenho das relatorias setoriais do projetos das leis orçamentárias - o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A cada ano, os integrantes da CMO serãotrocados.
Um partido também não pode responder por uma relatoria setorial por mais de um ano, o que reduzirá a disputa travada em torno das áreas setoriais com grande influência na definição dos investimentos federais. As relatorias de infra-estrutura - gastos do Ministérios dos Transportes - e da Saúde estavam entre as mais disputadas.
- Estamos agora com uma comissão - isso é inquestionável - muito mais participativa, transparente e técnica - avalia Fábio Gondim, consultor-geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado.
Nota técnica conjunta das consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara aponta outras deficiências que foram atacadas com a nova reforma, caso da participação limitada das comissões temáticas das duas casas legislativas no processo orçamentário.A resolução, como indica a nota, corrigiu o excesso de atribuições e recursos concentrados na figura do relator-geral do Orçamento. O relator-geral passar a dispor de somente 20% da reserva de recursos disponibilizados para novos dispêndios, com 55% reservados aos relatores setoriais e 25% para as emendas de bancadas.
26/02/2007
Agência Senado
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