Código de Defesa do Contribuinte: Federasul entrega substitutivo



O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Sérgio Zambiasi, recebeu do grupo técnico da Federasul a proposta de substitutivo ao projeto Código de Defesa do Contribuinte (CDC), de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (PFL). O grupo de trabalho composto por advogados do departamento jurídico da entidade - que representa 40 mil empresas do Rio Grande do Sul - ao longo de 15 dias incorporou ao texto original, normas para promover o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria. Para Zambiasi, a participação da Federasul na elaboração da proposta respalda a iniciativa que, em seu entendimento, deve ser aprovada pela maioria do parlamento gaúcho, se não for pela unanimidade dos parlamentares.

Conforme Onyx, a intenção da proposta de Lei Complementar é estabelecer uma nova cultura entre Estado e Contribuinte, a de uma relação mais justa responsabilizando também, o Estado. Para o deputado, é a garantia do contribuinte de receber um tratamento respeitoso e igualitário, sem os abusos e excessos implícitos ao poder coercitivo do Estado.

Segundo o deputado, a proposta não restringe as prerrogativas da Fazenda Pública Estadual. Ao contrário, busca assegurar procedimentos ao contribuinte em assuntos que lhe são de vital interesse, dentro da ótica de eficácia das autoridades fazendárias e não em regras e comportamentos discricionários que esquecem do contribuinte como titular de direitos inerentes à cidadania e ao livre exercício da atividade econômica. "O que desejamos é estabelecer direitos e deveres mútuos entre o contribuinte e o fisco, um passo prioritário no aprimoramento da cidadania", observa Onyx.

A entrega contou com a presença do deputado João Luis Vargas, representando a bancada do PDT que, em 2000, através do deputado Kalil Sehbe protocolou projeto semelhante sobre o Código de Defesa do Contribuinte. Na reunião de líderes da próxima terça-feira, será discutido o pedido de preferência para a votação do substitutivo que deve ocorrer ainda este mês.


08/06/2002


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