Código de Ética prevê quatro tipos de punição a parlamentares
O Código de Ética e Decoro Parlamentar prevê quatro medidas disciplinares a serem aplicadas aos senadores acusados de quebra de decoro parlamentar: advertência, censura (verbal ou escrita), perda temporária do exercício do mandato ou ainda perda de mandato. Ao receber a denúncia contra um senador, o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderá designar um relator para o caso ou ainda nomear, se considerar necessário, três dos 15 membros do colegiado para compor uma comissão de inquérito.
Cabe ainda ao presidente do conselho conceder um prazo de cinco sessões ordinárias para que o acusado apresente defesa escrita e as provas da sua inocência. No caso dos senadores Ney Suassuna (PMDB-PB), Magno Malta (PL-ES) e Serys Slhessarenko (PT-MT), houve um acordo para que esse prazo fosse reduzido para apenas três dias úteis. Os três parlamentares tiveram seus nomes incluídos no relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Sanguessugas.
Após a defesa, o conselho procede às diligências que considerar necessárias, por meio de seus relatores, e, em seguida, no prazo de cinco sessões, profere parecer pelo arquivamento ou pela procedência da representação contra o parlamentar.
Caso o Conselho decida pela pena de perda de mandato, o parecer é encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que terá o prazo também de cinco sessões para o exame dos aspectos constitucional, legal e jurídico da representação. Recebendo parecer favorável da CCJ e concluída a tramitação no Conselho de Ética, o processo é encaminhado à Mesa do Senado para votação em sessão secreta e por maioria absoluta de votos.
17/08/2006
Agência Senado
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