Comercialização de vinhos nacionais passa a integrar normas de acordo do Mercosul
O Plenário aprovou projeto da Câmara dos Deputados (PLC 89/00) que altera a lei (7.678/88) sobre produção, circulação e comercialização do vinho e de derivados da uva e do vinho, como conhaques e outros, para adaptá-la a acordo celebrado em Assunção (Paraguai) de internacionalização do regulamento técnico do segmento industrial de bebidas para o Mercosul.
A medida estabelece que os produtos nacionais deverão ser acompanhados pela respectiva guia de livre trânsito, expedida pelo órgão fiscalizador ou entidade pública e privada delegada pelo poder público.
O projeto abrange a classificação detalhada dos vinhos - como os "de mesa", "leve", "fino", "espumante", "gaseificado" e outros - além de especificar, para cada classe, os respectivos teores de açúcar e álcool.
19/10/2004
Agência Senado
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