Comissão aprovou orçamento da transição
O principal desafio da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) em 2002 foi redesenhar a peça orçamentária da transição de governo. A proposta encaminhada em agosto pela equipe econômica do governo Fernando Henrique Cardoso pôde ser modificada por representantes da nova administração, que assumiu a condução do país no último dia 1º.
Para tanto, uma das providências do relator-geral do Orçamento, senador Sérgio Machado (PMDB-CE), foi permitir que os parlamentares do PT pudessem apresentar as emendas de interesse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na fase final dos trabalhos da relatoria-geral. Isso possibilitou criar uma reserva orçamentária de R$ 4,377 bilhões para custear o reajuste do salário mínimo e redirecionar recursos para as prioridades sociais. Segundo Machado, houve uma injeção extra nos investimentos dessa área de R$ 9,5 bilhões.
Só o Programa Fome Zero, uma das estrelas na campanha eleitoral do presidente da República, ganhou R$ 2,165 bilhões. As emendas do novo governo garantiram mais dinheiro para áreas como a agricultura familiar (R$ 250 milhões), reforma agrária (R$ 100 milhões) e meio ambiente (R$ 150 milhões).
O Legislativo conseguiu aliviar os cortes orçamentários impostos aos investimentos públicos, com um aumento de 93,2% sobre o projeto de lei montado pela equipe de Fernando Henrique Cardoso. O orçamento aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 19 de dezembro garantiu R$ 14,2 bilhões para os investimentos públicos federais em 2003. Isso recompõe, em parte, as verbas de alguns ministérios, como o do Meio Ambiente, comandado pela senadora Marina Silva (PT-AC). Esse ministério enfrentaria um corte de 78% nos seus investimentos se permanecesse o valor proposto por FHC.
Além disso, o relator-geral melhorou a distribuição regional dos investimentos, reduzindo a fatia cuja decisão fica a cargo do Executivo e sobre a qual há dificuldades técnicas de fiscalização e controle pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo os técnicos da CMO, os relatórios anuais do TCU ressalvam a falta de clareza nos dados do Executivo, o que impossibilita comprovar se os investimentos contabilizados como nacionais estão sendo realmente cumpridos.
Essa fatia dos investimentos nacionais foi reduzida de 53,21%, como estava na proposta do governo FHC, para 31,9% no substitutivo do relator. Com essa providência, Machado conseguiu redistribuir os recursos para projetos regionais, cuja localidade já vem identificada no orçamento. A participação do Nordeste subiu de 17,8% para 24,3% no total dos investimentos, a do Norte passou de 7,24% para 12,3% e a do Centro-Oeste de 6,38% para 9%. Ainda houve espaço para atender melhor o Sul - de 6,10% para 8,2%; e o Sudeste - de 9,27% para 14,4%.
Outro esforço da CMO foi evitar a pulverização de recursos. A apresentação de emendas individuais foi a menor dos últimos três anos. Foram 5.980 de deputados e 921 de senadores, contra, respectivamente, 6.333 e 913 emendas em 2002 e 7.391 e 1.077 em 2001. Houve uma contribuição geral das duas Casas para que o senador Sérgio Machado pudesse atender os pleitos dos novos governadores, que por intermédio das suas bancadas estaduais emplacaram 427 emendas, levando R$ 5,530 bilhões, enquanto as individuais somaram apenas R$ 1,184 bilhão e as de comissões, R$ 1,707 bilhão.
Em 2002, a CMO também examinou 100 projetos de lei, tendo aprovado 90, e 15 medidas provisórias, com a aprovação de 12. Os parlamentares votaram ainda 262 avisos do Tribunal de Contas da União (TCU) relativos a auditorias e inspeções em obras e órgãos públicos, aprovando 92 dessas matérias, que tiveram a execução orçamentária vetada devido a irregularidades na sua execução. Juntamente com exames de prestação de contas dos governos, a comissão votou um total de 385 matérias, tendo aprovado 202.
06/01/2003
Agência Senado
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