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Comissão da Previdência é instalada Otomar Vivian presidirá trabalhos O presidente da Assembléia Legislativa, Sérgio Zambiasi (PTB), instalou ontem e deu posse à comissão especial para tratar de assuntos de Previdência do Estado, que será presidida pelo deputado Otomar Vivian (PPB), autor da proposta. Em seu discurso, Vivian declarou que o objetivo da comissão é aprofundar o debate a respeito do assunto. Ex-presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE) e ex-secretário estadual da Administração, o deputado afirmou que o grande problema da administração pública do país é o custo previdenciário. Na opinião de Vivian, “o problema compromete diretamente a capacidade de investimento em diversas áreas”. Preocupado com a situação do IPE, ele lembrou que a receita do instituto não basta para pagar as pensionistas. Por isso, conforme Vivian, o IPE está usando, para complementar a folha, recursos que deveriam ser aplicados na saúde dos servidores ativos, inativos e dependentes. Justiça autoriza quebra de sigilo do Clube da Cidadania Desembargador do TJE concedeu ontem uma liminar que acolhe pedido da CPI da Segurança Pública A Justiça autorizou ontem a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do Clube de Seguros da Cidadania, de seus dirigentes e do delegado Luiz Fernando Tubino, ex-chefe da Polícia Civil. O desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto concedeu liminar solicitada pela CPI da Segurança Pública no mandado de segurança impetrado junto à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado. A liminar autoriza a quebra dos sigilos de sete pessoas jurídicas e quatro pessoas físicas, desde 1997 até 2001. Relator do processo, Aristides derrubou uma decisão anterior do juiz Umberto Sudbrack, da 5ª Vara Criminal da Capital, que na semana passada autorizou somente a quebra do sigilo telefônico de Tubino. Se a liminar não for derrubada, terão o sigilo quebrado o presidente do clube, Diógenes Oliveira, o diretor de seguros, Daniel Verçosa Gonçalves, o ex-tesoureiro do PT Jairo Carneiro dos Santos e o delegado Tubino. Além do Clube de Seguros, outras seis pessoas jurídicas ligadas aos investigados terão os sigilos quebrados. “Se o objeto das investigações foi ampliado, passou a ser apurada corrupção na Secretaria da Justiça e da Segurança e nas polícias, com possibilidade apontada por diversos subsídios probatórios de cometimento de delitos de corrupção ativa e passiva, concussão ou prevaricação, com utilização, para tanto, de verbas que seriam provenientes da contravenção do jogo do bicho”, disse o desembargador em seu despacho. “Descabe ao Judiciário restringir o âmbito da investigação parlamentar sob o argumento de que alheias ao objeto da CPI”, concluiu. A decisão foi comemorada pelo relator da CPI, deputado Vieira da Cunha (PDT): – Vamos poder exercer o nosso trabalho e cumprir com o dever de investigar. Recebo com satisfação, porque a decisão reconhece o direito legislativo. Vamos apurar com profundidade todas as denúncias. Juíza manda Olívio e assessores devolverem dinheiro de folheto Decisão tomada em junho só foi divulgada ontem A oposição divulgou ontem a sentença da juíza Maria José Schmitt Sant’Anna, da 4ª Vara da Fazenda Pública, proferida em junho deste ano, que manda o governador Olívio Dutra e cinco auxiliares devolverem recursos gastos na publicação de um boletim, em 1999. À época, o folheto custou R$ 15,3 mil. O governador e seus auxiliares recorreram da decisão ao Tribunal de Justiça, em 23 de julho. Além do governador, são réus na ação movida pelos deputados Cezar Busatto e João Osório, do PMDB, os secretários da Fazenda, Arno Augustin, e de Comunicação, Guaracy Cunha, e os jornalistas André Pereira, Vera Spolidoro e Denise Mantovani, que participaram da elaboração do folheto Informe Direto. Os autores da ação justificaram a divulgação tardia da sentença alegando não terem sido informados antes. Se a condenação for confirmada, os valores deverão ser devolvidos com juros e correção monetária. Na publicação, da qual foram impressos 300 exemplares na Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas (Corag), o governo de Antônio Britto (PMDB) era responsabilizado pelas dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado. O texto apresentava críticas à política de privatizações no período e à renegociação da dívida do Estado com a União. A Justiça considerou que “os réus usaram verba pública para custear desavenças político-partidárias com o governo anterior e o governo central, aproveitando-se para divulgar a ideologia do partido que assumia o Executivo gaúcho”. Além das críticas publicadas no boletim, a renegociação da dívida foi contestada pelo governo no Supremo Tribunal Federal (STF), no início do mandato. Posteriormente, o governo gaúcho acertou uma série de pendências com o governo federal e concordou em retirar a ação. O Estado compromete 13% da receita líquida com o pagamento da dívida. Câmara vence disputa com o Senado Por decisão do STF, deputado comandará sessões do Congresso A Câmara dos Deputados ganhou a queda-de-braço que travava com o Senado. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que as sessões do Congresso (quando as duas Casas se reúnem) serão presididas pelo deputado Efraim Morais (PFL-PB). Morais é vice-presidente do Congresso. Por unanimidade, o tribunal acolheu o mandado de segurança proposto pelo deputado Almir Sá (PPB-RR), questionando a legitimidade do presidente em exercício do Senado, Edison Lobão (PFL-MA), para dirigir o Congresso. O impasse havia sido provocado pela decisão do presidente do Senado – e presidente do Congresso –, Jader Barbalho (PMDB-PA), de se licenciar. O afastamento de Jader deixou em aberto a questão da sua sucessão no comando do Congresso. Ontem mesmo, o deputado Efraim Morais convocou para a próxima quarta-feira uma sessão do Congresso. Efraim informou que vai se reunir hoje com os líderes dos partidos para definir uma pauta de votações. O deputado afirmou que não ficou surpreso com a decisão do Supremo e foi diplomático: – Não houve ganhadores e nem perdedores. Quem ganhou foi a instituição. Recuo facilita aprovação de Código de Ética O sigilo fiscal e patrimonial dos deputados será mantido pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar, que deverá ser votado pelo plenário da Câmara na próxima semana. O ponto era considerado um entrave para a aprovação do projeto. A Mesa da Câmara, formada pelo presidente da Casa, Aécio Neves (PSDB-MG), e mais seis integrantes, aprovou ontem um novo texto que proíbe a publicação dos dados fiscais dos deputados, inclusive as dívidas. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) havia aprovado a divulgação dessas informações. Entre os integrantes da Mesa, apenas o representante do PT, deputado Paulo Rocha (PA), fez ressalvas ao texto, afirmando que seu partido tentará alterar esse ponto. O PT vai tentar restabelecer em plenário o texto do deputado José Dirceu (PT-SP), aprovado na CCJ semana passada, que prevê a publicação dos bens fiscais dos deputados na Internet e no Diário Oficial da União. Pelo novo parecer, elaborado pelo corregedor-geral da Câmara, Barbosa Neto (PMDB-GO), esses dados deverão ser apresentados à Mesa no ato da posse do mandato, podendo o sigilo ser quebrado apenas se o Conselho de Ética, que será criado pelo código, aprovar requerimento a partir de investigação de denúncias contra o parlamentar. Mas o conselho não poderá divulgá-los. Itamar diz que FH quer “corromper” convenção Encontro do PMDB ocorrerá no dia 9 A 11 dias da convenção nacional do PMDB, marcada para o dia 9 de setembro, o governador de Minas Gerais, Itamar Franco (PMDB), acusou ontem o presidente Fernando Henrique Cardoso de usar “métodos fascistas” para corromper e viciar o encontro da sigla. Itamar elogiou a atitude do presidente interino do partido e candidato à presidência, senador Maguito Vilela (GO), que denunciou a liberação de recursos do Orçamento para favorecer parlamentares da base governista no Congresso, durante discurso na tribuna do Senado na terça-feira. – Foi uma atitude corajosa de um jovem senador, que é candidato ao governo de seu Estado – disse o governador de Minas. Itamar afirmou que a vitória da ala governista no PMDB, representada pelo deputado federal Michel Temer (SP), “será uma desonra para a nação e para o partido”. Depois de ser condecorado pelo governador do Piauí, Francisco Moraes (PMDB), o Mão Santa, Itamar recebeu um título de cidadania piauiense. Nas galerias da Assembléia Legislativa, faixas lançavam o nome do governador mineiro à Presidência da República. O deputado estadual Silas Freire (PMDB), autor do projeto que concedeu o título, também lançou a candidatura do governador de Minas, que desconversou. – Para definir nosso destino, vamos conversar com o senador Maguito e outros integrantes da ala do PMDB que se contrapõe a este governo – afirmou. Ontem, o governador de Pernambuco, Jarbas Vasconcelos (PMDB), qualificou Maguito Vilela de “insano” e “despreparado”, diante das declarações do candidato a presidente da legenda, na terça-feira, de que o governo federal estaria comprando votos de convencionais peemedebistas em favor da candidatura de Temer. Para o governador, Maguito não tem legitimidade para brigar com o governo federal e está “esperneando” porque só tem 30% dos votos, enquanto Temer (a quem apóia) tem 70%. – Sem ter como enfrentar a derrota, vai procurar um bode expiatório – disse Vasconcelos, ressaltando que “o PMDB está numa situação difícil”. – O senador sempre foi governista, sempre viveu às custas do governo, em Goiás e no Planalto. Agora, quer dar uma de oposição – afirmou Vasconcelos, dizendo que Maguito sempre indicou funcionários para o primeiro, segundo e terceiro escalões, a exemplo do ministro da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Ovídio de Angelis. – Hoje estão brigados, mas o ministro foi indicado por ele e pelo governador Íris Rezende (hoje, senador do PMDB de Goiás).” Para Vasconcelos, o senador está inconformado com a derrota iminente e, por isso, “ataca o governo de forma insana, descortês e deselegante, como fez pela TV Senado, transformando a tribuna em picadeiro”. Jarbas concordou com o senador Pedro Simon (PMDB-RS), para quem os ataques feitos por Vilela deveriam ter ocorrido dentro do partido – na executiva ou no diretório nacional. Jader será processado no Conselho de Ética Presidente licenciado resiste às pressões para renunciar e avisa que reassumirá o cargo em 17 de setembro A abertura de processo por quebra de decoro parlamentar contra o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) será solicitada ao Conselho de Ética por dois dos três senadores que integram a subcomissão encarregada de investigar o presidente licenciado do Senado. Jefferson Peres (PDT-RJ) e Romeu Tuma (PFL-SP) anunciaram ontem, depois de ouvir o senador por três horas e meia, que pedirão a abertura do processo. A tática dos senadores deverá ser a de enquadrar Jader Barbalho por abuso de poder. É assim que eles caracterizam o fato de o presidente licenciado do Senado ter engavetado, de março a junho, o requerimento da oposição ao Banco Central (BC) pedindo cópia das auditorias, sindicâncias e inspeções feitas no Banco do Estado do Pará (Banpará) no período de 1983 a 1987, quando ele era governador do Estado. No entender de Peres, o presidente do Senado atuou em causa própria. Jader se defendeu dizendo que a tarefa de encaminhar pedidos dessa natureza a órgãos do Poder Executivo é da Mesa e não da presidência do Senado. De acordo com o relato de Tuma, o senador também insistiu em descaracterizar as acusações, argumentando que os fatos sob investigação ocorreram antes de sua eleição para o Senado. Jader proibiu a gravação do depoimento de ontem, tomado em seu próprio gabinete. A divulgação das notas taquigráficas só poderá ser feita com autorização do senador. Interrogado pelos colegas, Jader agarrou-se repetidas vezes ao parecer do Banco Central que, em 1992, o inocentou de envolvimento no desvio de recursos do Banpará, apontado no relatório do inspetor Abraão Patruni Júnior. – O Banco Central teria prevaricado gratuitamente a meu favor? – perguntou, insistindo na necessidade de submeter os documentos divulgados agora pelo Banco Central a uma “vistoria judicial”. Jader entregou à comissão um documento do Banco Central que o exclui do indiciamento no caso de desvio de recursos do Banpará e outro em que o BC analisa operações feitas com os recursos do banco. Na avaliação do senador, há divergências entre as datas das emissões dos cheques e das aplicações. Pressionado a renunciar pelo PMDB e por líderes de outros partidos, Jader avisou que, no dia 17 de setembro, voltará à presidência do Senado, da qual se licenciou em 17 de julho. Mais uma vez, justificou seu patrimônio milionário como sendo fruto do trabalho como advogado, professor e empresário. A subcomissão pediu mais uma semana de prazo para concluir as investigações. O prazo se encerraria no dia 3 de setembro. Os senadores deverão convocar o presidente do Banco Central, Armínio Fraga. Na semana que vem, Romeu Tuma irá a Belém para ouvir o gerente do Banpará à época em que ocorreram os desvios, Marcílio Guerreiro, e mais quatro testemunhas cuja identidade não foi revelada. Ontem a CPI da Grilagem rejeitou o indiciamento de Jader por desapropriação irregular da Fazenda Vila Amazônia, em Parintins (AM), quando era ministro da Reforma Agrária (1987-1988). Entre as irregularidades estaria o superfauramento do valor inicialmente sugerido pelo Incra. Segundo o relatório, o valor autorizado por Jader foi 50 vezes maior do que o original. Aprovada subcomissão para investigar caixa único Secretário da Fazenda vai à Assembléia Aprovada ontem na Comissão de Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa, a criação de uma subcomissão para analisar a gestão do caixa único do Estado será examinada hoje na Comissão de Finanças e Planejamento. A audiência, marcada para as 13h30min, contará com a participação do secretário da Fazenda, Arno Augustin. Augustin comparecerá ao encontro para falar sobre o Sistema Integrado de Administração de Caixa (Siac). Deputados oposicionistas têm manifestado preocupação com o débito de R$ 1,175 bilhão na conta do sistema, que centraliza os recursos de órgãos públicos estaduais. A proposta para a instalação de uma subcomissão partiu do deputado Bernardo de Souza (PPS), que alega estar solicitando informações sobre o débito desde março de 2000, sem obter resposta. De posse de um extrato com a movimentação dos recursos na conta do caixa único, datado de 29 de junho, o parlamentar aponta saques de valores destinados à Educação, ao Fundo de Investimentos do Programa Integrado de Melhorias Sociais (Fundopimes), entre outros. – O dinheiro é do governo, mas não para livre uso – diz o deputado. Ontem, os deputados escutaram uma explanação do auditor do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e professor de Direito Cézar Santolin sobre possíveis repercussões causadas pelos saques no caixa único. Ele foi questionado sobre qual seriam as conseqüências da eventual transferência de saldo devedor no Siac para o próximo ocupante do Piratini. Salientando estar dando opiniões pessoais, Santolin afirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que todas as disponibilidades financeiras sejam tratadas dentro do espírito da legislação, que busca o equilíbrio das contas públicas. Ressaltou, porém, que os TCEs têm reconhecido que “a lei não pode ser eficaz em sua plenitude desde o primeiro momento”. Artigos O novo Código Civil BRUNO NUBENS BARBOSA MIRAGEM A Câmara dos Deputados aprovou o projeto do novo Código Civil Brasileiro, restando agora apenas a consolidação do texto pela Comissão Especial responsável pelo projeto no parlamento para que possa, definitivamente, ser promulgado e passe a viger no país. Dentre as novidades que restaram aprovadas na última semana, o fato da vacatio legis – ou seja, o período intermediário entre a promulgação do novo Código e sua definitiva vigência – ter sido ampliada para dois anos, ao invés da previsão original de um ano, sob o argumento de que um prazo maior é necessário para que seja aprovada nova lei ordinária modificando o projeto, evitando assim que o “novo” Código já não venha a nascer “velho” e desatualizado. Note-se que este mesmo argumento é utilizado por muitos dos quais opuseram-se à aprovação do projeto pelo parlamento brasileiro. Defendem, em resumo, que um Código redigido há quase 30 anos, não estaria apto a regular as relações da vida, substancialmente alteradas neste período, em razão de toda a sorte de avanços políticos e sociais, e também tecnológicos, a gerar situações as mais diversas, em relação as quais o projeto seria totalmente inadequado. Ao mesmo tempo, utiliza-se o argumento de que a Constituição de 1988 teria avançado muito mais na regulação das relações privadas, acarretando o sério risco de aprovado o projeto se descobrisse que, no nascedouro, já seria inconstitucional. Um exame mais cuidadoso destes argumentos utilizados contra o novo Código, todavia, permite observar que não são tão atraentes quanto parecem à primeira vista. Em primeiro lugar, sobre o fato de o Código nascer desatualizado em relação às diversas inovações da ciência, sobretudo no campo da genética humana (fertilizado in vitro etc.), é preciso notar que a moderna concepção de um Código determina que ele sirva para regular aquilo sobre o que existe um razoável grau de consenso social a respeito do que é devido ou não. Neste aspecto, no campo da genética humana, o que definitivamente não existe é consenso sobre o certo e o errado, do que são exemplos recentes o anúncio da clonagem de seres humanos por um médico italiano e a “mãe de aluguel” que, tendo gerado gêmeos, enfrenta a irresignação do casal que a contratou, pelo fato de eles desejarem um único filho. Daquilo que é consensual na sociedade brasileira, muito pouco faltou ao texto do projeto Na verdade, desatualizado passa a ser o próprio argumento contra o novo Código, que apoiando-se no paradigma do século 19, de que a legislação deveria ser capaz de regular absolutamente todas as relações da vida, afasta-se da realidade ao negar qualquer valor ao projeto recém-aprovado. Ora, se está sim a avançar, e muito, em diversas áreas, como na parte geral, no direito das obrigações, no direito das coisas e, porque não dizer, também no direito de família. Daquilo que é consensual na sociedade brasileira, muito pouco faltou ao texto do projeto. E mesmo a alegação de uma suposta inconstitucionalidade da íntegra do projeto, como chegou a ser levantado por um parlamentar durante a sessão de votação na semana passada, parece óbvio que o novo Código deverá ser interpretado de acordo com a Constituição e ponto. Mesmo porque pouco sólida é esta suspeita de inconstitucionalidade integral. Daí não se justificarem os dois anos de vacatio legis aprovados pela Câmara. Nas entrelinhas, lê-se mais como uma confissão dos senhores deputados de que seriam incapazes no prazo normal de um ano de elaborar e votar um projeto com as modificações que entendem necessárias ao aperfeiçoamento do projeto. Ainda mais sendo 2002 um ano eleitoral. A distribuição dos serviços públicos ALFREDO MENEGHETTI NETO Como distribuir equilibradamente os serviços públicos entre todos os usuários, de todas as classes e de todos os lugares? Essa é uma questão importante. Apesar de o setor público ter-se desdobrado para distribuir os serviços públicos em uma comunidade, a situação é cada vez mais difícil, pois os recursos são mais escassos e as necessidades maiores. No ano de 1992, ficou evidenciado que existiam várias regras em vigor tanto nos Estados Unidos como no Brasil, em artigo de minha autoria, publicado na revista Indicadores Econômicos FEE, Ano 20, nº 1. Critérios de distribuição de serviços públicos que favoreciam a elite, discriminavam bairros pobres ou classe de renda baixa, obedeciam às reclamações e aos pedidos eram alguns exemplos que estavam sendo praticados em algumas cidades. Esses critérios foram classificados pelo professor Carl Shoup, dos Estados Unidos, no final dos anos 80. Dois métodos foram utilizados para descobrir a distribuição do setor público: a entrevista e a estatística. Através da entrevista, o resultado não foi o esperado, pois nem sempre o tomador de decisão se dispunha a esclarecer. Pela estatística, descobriu-se que a distribuição dos serviços públicos foi guiada largamente, favorecendo os bairros mais ricos da cidade. Além de outras razões, era lá que existia mais infra-estrutura pública (ruas asfaltadas, água, telefone, iluminação pública), e a sua manutenção requeria um volume maior de investimentos. Também foi evidenciado que o burocrata dispunha de uma considerável liberdade de ação sobre como distribuir um determinado serviço público, sendo que, muitas vezes, era até um funcionário menos graduado. Isso significava, então, uma injustiça fiscal, pois o usuário deveria ter o mesmo montante de serviço público quem quer que ele fosse, ou onde quer que estivesse morando na cidade. Isso é o mínimo que o contribuinte espera: o retorno dos impostos pagos O convite da prefeitura do Rio de Janeiro para expor essa linha de pesquisa no começo de agosto de 2001 motivou uma reflexão sobre o que aconteceu nos anos 90. Várias pesquisas acadêmicas realizadas no Rio Grande do Sul nesse período ainda sustentaram as hipóteses do professor Carl Shoup, principalmente sobre segurança pública, água, áreas verdes e iluminação pública. Entretanto a situação já é outra. Hoje em dia, já está bem mais difícil ocorrer muita liberdade de ação do burocrata, pois existem pelo menos dois mecanismos que estão tendo um impacto direto sobre a distribuição dos serviços públicos. As discussões do orçamento com a comunidade, ou o desenvolvimento de programas de qualidade do setor público são bons exemplos de como a distribuição dos serviços públicos está se modificando, ainda que falte muito para ser a ideal. Os orçamentos participativos que existem no Brasil, ou o sistema de governo vicinal que é utilizado na Suíça, apesar de requererem uma série de ajustes, estão proporcionando um outro quadro. Também se pode citar o Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade, o Programa de Qualidade no Serviço Público do governo federal, o próprio Código Estadual de Qualidade (instituído no RS em 1998) e as várias agências estaduais de regulação dos serviços públicos delegados. Enfim, deve-se sempre melhorar a distribuição dos serviços públicos, pois isso é o mínimo que o contribuinte espera: o retorno dos impostos pagos. Colunistas JOSÉ BARRIONUEVO – PÁGINA 10 Petistas esperam pelo Dia do Fico A possibilidade cada vez maior de o vereador José Fortunati (PT) migrar para o PDT agita as hostes petistas, e um movimento “Fica Fortunati” começa a se desenhar. Ontem, enquanto Fortunati conversava alegremente com o presidente nacional do PDT no aeroporto Salgado Filho, o líder do governo Tarso Genro na Câmara, Estilac Xavier, já admitia que “o caldo está entornando”. Para o lado do PDT, é claro. Estilac, que também é coordenador estadual da corrente PT Amplo, promete se desdobrar para evitar a saída do companheiro: – Seria uma perda para o pensamento progressista do PT, e, se há diferenças, elas só enriquecem ainda mais o debate interno. O lugar de Fortunati é dentro do PT. Cabo-de-guerra Ontem, os pedetistas desfilavam de peito estufado, certos de que Fortunati já está com os dois pés no PDT. Na outra extremidade da corda, petistas se mobilizavam. Uma nota assinada por José Dirceu, Paulo Ferreira e Adeli Sell exalta as qualidades do companheiro que, segundo eles, sempre se dedicou à construção do PT. Decisão será da base A esperança dos apoiadores de Fortunati é convencê-lo de que a decisão sobre os indicados para disputar o Senado pelo partido partirá do conjunto de filiados e não da cúpula. Todo o terremoto foi provocado pela possibilidade de Emília Fernandes ser indicada para a disputa, o que Fortunati considera uma puxada de tapete avalizada pelo governador Olívio Dutra. Direção corre atrás A executiva do PT distribuiu nota com rasgados elogios a Fortunati e estendeu o tapete vermelho pedindo para que ele fique: “O PT afirma que o companheiro Fortunati é importante neste momento histórico. Por isso, convoca o companheiro para colocar seu nome à disposição do partido para disputar os espaços que pretender sua base social e militante. Seja para ser um dos próximos candidatos a senador, vice-governador ou mesmo, governador. No PT, nada é decidido previamente, nada no PT se decide em bastidores. Esperamos, sinceramente, a inscrição do companheiro Fortunati para disputar estes espaços de forma democrática, dentro do cronograma já definido nacionalmente pelo partido.” Bernardo não se cala O deputado Bernardo de Souza (PPS) denuncia estar sofrendo represálias por ter proposto a subcomissão para investigar o caixa único do governo. Seu algoz é o PSB, partido ao qual pertencia, e que estaria ameaçando entrar na Justiça para tirar todos os cargos de assessoria que o PPS possui na Assembléia. – Querem me destruir, mas não me assustei com as ameaças. Mesmo que me transforme no único deputado do planeta sem cargos de assessoria. Se isso ocorrer, o PSB vai se tornar o único partido com cargos na Assembléia sem ter bancada. “Assim como seu proponente, a idéia da subcomissão do caixa único é branda, discreta e elegante” BERNARDO DE SOUZA, deputado estadual Tarso viaja A Câmara aprovou a viagem do prefeito Tarso Genro à cidade de Valparaíso, no Chile, entre os dias 3 e 5 de setembro. Tarso participará da reunião das Mercocidades, de cujo conselho Porto Alegre faz parte, juntamente com Assunção (Paraguai), Buenos Aires (Argentina) e Santiago (Chile). Pé na África A vereadora de Porto Alegre Clênia Maranhão (PMDB) embarca hoje para a África do Sul representando a Câmara da Capital na 3ª Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância, organizada pela ONU. Jairo Santerra (PT), vereador de Gravataí, representa a Câmara local na mesma viagem. Unanimidade O secretário estadual do Meio Ambiente, Cláudio Langoni, foi eleito presidente da Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente (Abema). A associação congrega as secretarias de todo o país. A eleição por unanimidade foi no final da tarde de ontem, em Brasília Palácio responde O governador Olívio Dutra não esteve na terça-feira na solenidade especial em comemoração aos 40 anos da Legalidade. Estava em Passo Fundo, mas foi representado pelos secretários Adão Villaverde (Planejamento) e Marco Maia (Administração). Transparência O incômodo voto secreto nos plenários pode estar com o os dias contados, pelo menos na Assembléia gaúcha. Uma proposta de emenda à Constituição apresentada pelo deputado Roque Grazziotin altera esta histórica forma de votação. O assunto deve entrar na pauta da próxima semana para ser votado em dois turnos. Precisa de 33 votos para ser aprovada. Vale lembrar que foi justamente o voto secreto que provocou o escândalo das listas do Senado e a derrubada do ex-senador Antônio Carlos Magalhães. O balão do PDT – Depois que o norte-americano Steve Fossett pousou em Aceguá, a moda do balão pegou na região da Campanha. Ontem, o diretório do PDT de Bagé chamou a atenção da população com um vistoso balão com as cores do partido colocado em frente à Câmara. À noite, os trabalhistas realizaram um encontro, cujo ponto alto foi a filiação do vereador Roberto Mena Kalil, ex-PFL. Boca no trombone Candidata a presidente do diretório estadual do PT pelo Movimento Esquerda Socialista, a deputada Luciana Genro coloca em dúvida o que chama de “natureza minimamente democrática do pleito”. Luciana se refere ao fato de o regimento interno da eleição não estar sendo cumprido porque a divulgação das propostas das chapas não está sendo assegurada pela direção do partido. – Infelizmente, quem pode chegar aos cerca de 80 mil filiados do PT gaúcho são os candidatos com máquinas eleitorais fortes, baseados mais na força do dinheiro e do aparelho estatal, por meio do peso dos cargos em comissão, do que na força das propostas e argumentos. Com a palavra o presidente Selvino Heck. ROSANE DE OLIVEIRA Mulher pode? Da tribuna, o senador Pedro Simon levantou ontem uma questão que deve estar na cabeça de milhares de brasileiros desde domingo: mulher de ministro pode ganhar festa de aniversário de banqueiro? Simon está convencido de que não, e estranha a naturalidade com que se tratou a festa de aniversário de Catarina Malan, patrocinada pelo banqueiro Pedro Moreira Salles, do Unibanco. A festa reuniu pesos pesados da economia, membros do primeiro escalão do governo e o casal Ruth e Fernando Henrique Cardoso. A dúvida de Simon é procedente. O Código de Conduta da Alta Administração Federal, aprovado no ano passado depois da repercussão negativa de ligações estreitas entre ministros e empresários, diz que nenhum funcionário do governo pode receber presentes de valor superior a R$ 100. O Código não proíbe mulheres de ministros de aceitarem mimos de banqueiros ou de empreiteiros, mas fica subentendido que as restrições devem se estender aos familiares. Quanto custou o jantar para 50 pessoas? R$ 100 não paga nem a primeira garrafa de uísque numa festa desse nível. Mesmo que o motivo da homenagem seja a admiração dos Moreira Salles pela simpática Catarina, não se pode ignorar que Malan é o ministro da Fazenda e o anfitrião o presidente de um dos maiores bancos privados do país. O ministro classificou o jantar como “um evento estritamente pessoal”. A olhos leigos não parece haver muita diferença entre um ministro aceitar carona no jatinho de um empresário e outro aceitar que um banqueiro banque a festa de aniversário da mulher. Simon, a quem os adversários acusam de às vezes enxergar chifre em cabeça de cavalo, levantou a hipótese de o lucro extraordinário dos bancos neste ano ser produto de tráfico de influência junto ao governo. É uma injustiça insinuar que Malan se deixaria seduzir por um agrado desses, mas a proximidade do ministro com o setor financeiro tem um quê de constrangedora. Se há um setor da economia que não pode se queixar do governo Fernando Henrique e da gestão Pedro Malan no Ministério da Fazenda, este setor é o bancário. Nenhum outro lucrou tanto nos últimos anos. Simon citou um estudo com 20 balanços de grandes bancos, segundo o qual eles apresentaram, no primeiro semestre deste ano, rentabilidade média de 22,8% contra uma média histórica de 15%. Na semana do aniversário de Catarina, FH editou uma medida provisória regulamentando outro ponto do Código de Conduta, o que trata da quarentena para ministros e altos funcionários que deixam o governo. Por quatro meses, eles ficam impedidos de exercer atividades na iniciativa privada e continuam recebendo o salário integral. O primeiro atingido pela medida deve ser o ex-genro David Zylbersztajn, presidente da Agência Nacional do Petróleo, que planeja deixar o cargo até o final deste ano. Nada contra a quarentena, que deveria ser até maior do que quatro meses. O problema é o presidente ter colocado o genro no cargo. Editorial Descrença na política Pesquisa de âmbito nacional realizada pelo Instituto Sensus para a Confederação Nacional dos Transportes (CNT) expôs com clareza o quanto a população brasileira está na expectativa de moralização na área política. Divulgada às vésperas do depoimento de ontem do presidente licenciado do Congresso, Jader Barbalho (PMDB-PA) à comissão do Conselho de Ética do Senado, o levantamento revelou que 55,3% dos entrevistados conhecem o teor das denúncias contra o parlamentar. Embora defendam mudanças na atividade pública de maneira geral, os brasileiros se mostram céticos quanto à possibilidade de vê-las concretizadas, com um grau de determinação tal que não pode ser desconsiderado pela classe política. Dentre os consultados, nada menos do que 65,9% acham que a imunidade parlamentar não deveria existir. Chamam a atenção, assim, para o quanto a banalização desse instrumento acaba se transformando numa regalia para parlamentares, sendo portanto inadmissível. Mesmo assim, embora a sociedade brasileira tenha dado um ultimato contra distorções de qualquer ordem no âmbito político e no setor público de maneira geral, os esforços empreendidos até agora são vistos como insuficientes. A constatação deveria merecer uma reflexão à parte especialmente na Câmara, já que parlamentares têm relutado em avançar no debate sobre um amplo código de ética que reveja anacronismos como o da própria imunidade e imponha mecanismos de ampla transparência sobre a atuação de quem é eleito para defender interesses de seus eleitores. Com tantas frentes simultâneas de investigação de denúncias, é natural que a população se mostre cética Razões como essas explicam o fato de 35% dos brasileiros ouvidos pela pesquisa ainda acreditarem que a situação moral da vida pública brasileira continua na mesma em relação a anos anteriores. Outro grupo se divide em percentuais equivalentes entre quem acha que a situação é pior e nada está mudando (29,4%) e quem considera estar havendo uma moralização (28,7%). Com tantas frentes simultâneas de investigação de denúncias no país, é natural que a população se mostre cética quanto à possibilidade de resultados concretos. A descrença se amplia diante do desejo de uma ampla maioria de que as punições para irregularidades comprovadas durante o exercício do mandato fossem além da simples perda do cargo, como tem ocorrido. Sem dúvida, as incômodas denúncias contra parlamentares que os próprios colegas vêm sendo constrangidos a investigar nos últimos tempos levam à impressão de que os problemas se avolumaram de um momento para o outro. O que está em andamento, porém, é um processo de depuração da política brasileira que, deflagrado com a redemocratização, precisa contar com o apoio unânime da sociedade até estar finalmente concluído. Topo da página

08/30/2001

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