COMISSÃO DE ORÇAMENTO DÁ MAIS R$ 162 MILHÕES PARA EDUCAÇÃO
Durante reunião que se prolongou até às 3h42 da madrugada desta sexta-feira (dia 24), a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização aprovou a destinação de mais R$ 162 milhões para a área de educação, ao votar 1.202 destaques apresentados ao substitutivo do projeto do orçamento federal deste ano. Com isso, os deputados e senadores atenderam a um apelo do ministro da Educação, Paulo Renato de Souza, que qualificou de insuficientes as destinadas pela equipe econômica aos seus programas. Das verbas adicionais destinadas à educação, R$ 80 milhões irão para o programa de renda mínima, pelo qual a União complementa gastos dos municípios em seus programas de apoio às famílias que mantêm filhos na escola. Antes, o governo havia previsto que este programa contaria com R$ 102 milhões, um valor abaixo do necessário para implantação do renda mínima. As universidades receberão mais R$ 20 milhões e o Ministério da Educação outros R$ 62 milhões. Com os novos recursos dos destaques, a área de educação deve receber neste ano R$ 12,54 bilhões, sendo a metade usada no pagamento de salários de professores e pessoal administrativo.Os destaques aprovados prevêem o gasto de mais R$ 550 milhões em programas e projetos, neste ano, a maioria nos estados. Apesar disso, não haverá necessidade de aumento das receitas para bancar os destaques, pois o dinheiro sairá dos R$ 3,1 bilhões que o governo reservou para o pagamento de precatórios judiciais. A Comissão Mista de Orçamento entendeu que a União não usará mais tanto dinheiro, pois uma emenda constitucional em tramitação no Senado autoriza o pagamento dos precatórios em dez anos. De qualquer forma, a Comissão manteve as previsões para pagamento dos precatórios de pequeno valor e dos 10% de pagamento à vista.A decisão sobre o uso do dinheiro dos precatórios foi precedida por intenso debate sobre a legalidade da medida. A consultoria da Comissão Mista garantiu ao relator-geral, deputado Carlos Melles (PFL-MF), que não há nada de irregular no uso do dinheiro, mesmo ainda sem aprovação da emenda constitucional que parcela o pagamento de precatórios. Os deputados Sérgio Miranda (PC do B-MG) e Sérgio Guerra (PSB-PE) discordaram, por se tratar de receita condicionada, e Miranda afirmou que pretende questionar a decisão na Justiça. O uso dos recursos teve o apoio do PSDB, do PFL, PMDB e até do PT. Para eles, a Comissão não está criando receitas, mas alterando o uso de receita.Presidida pelo senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), a Comissão Mista de Orçamentos praticamente terminou as suas votações. Restam poucos destaques que praticamente alteram só a redação do documento final, e deverão ser votados no início desta semana. Assim, o projeto do Orçamento da União para este ano já poderá ser votado pelo plenário do Congresso também nesta próxima semana, sendo enviado a seguir à sanção do presidente da República.
24/03/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
Comissão de Orçamento aprova crédito suplementar de R$ 269 milhões para Ministério da Educação
Comissão de Orçamento examina mais de R$ 500 milhões em créditos para 2004
Comissão de Orçamento deve liberar mais R$ 8 milhões para o Ministério dos Transportes
COMISSÃO DE ORÇAMENTO APROVA R$ 77 MILHÕES PARA TRANSPORTES
Comissão de Orçamento aprova R$ 974 milhões para transmissão de energia no Sul
Comissão de Orçamento aprova R$ 27,8 milhões para Ministério da Integração