Comissão decide sobre política urbana e apoio a desabrigados por enchentes
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) reúne-se na quarta-feira (3) para deliberar sobre três projetos de lei. Dois deles (PLS 331/06 e PLS 572/09) tratam, respectivamente, das diretrizes gerais da política urbana e do estabelecimento de prioridade nas políticas e ações da União ao cidadão que perdeu seu imóvel residencial em virtude de enchentes e alagamentos. O terceiro projeto autoriza a União a criar a Região Integrada de Desenvolvimento de Macapá e Santana, além de instituir o Programa Especial de Desenvolvimento para as duas cidades.
O PLS 331/06, de autoria da ex-senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), permite que a União reduza ou até mesmo dispense, em determinadas situações, a contrapartida financeira nas transferências destinadas a programas habitacionais de interesse social. A medida prevê o benefício para municípios com população inferior a 25 mil habitantes, localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, "desde que apresentem indicadores sociais e econômicos desfavoráveis em relação à média nacional".
A relatora da matéria, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), assinalou que o projeto visa reduzir desigualdades inter-regionais, conforme determina a Constituição federal, no artigo 165, parágrafo 7º. A proposta também busca assegurar que tanto programas de construção de moradias sociais quanto aqueles especificamente voltados para as ações de saneamento básico se adaptem ao princípio de conferir prioridade aos municípios mais carentes.
- O inadiável empenho nacional no combate à pobreza não admite que se tratem igualmente os desiguais. Nem as pessoas, beneficiárias dos programas e projetos sociais, nem os entes políticos responsáveis por sua implementação - afirmou.
A senadora apresentou parecer favorável na forma de um substitutivo. O projeto tramita em caráter terminativo na CDR.
Vítimas de enchentes
Na mesma linha, o PLS 572/09, de autoria do senador Romeu Tuma (PTB-SP), procura atender às vítimas de enchentes e alagamentos urbanos que perderam suas casas. Para isso, Tuma propõe que seja dada prioridade a essas vítimas, nas políticas e ações públicas habitacionais da União.
Tuma justificou sua proposta alegando que, diante das tragédias motivadas por enchentes, alagamentos e transbordamento de rios, os poderes públicos municipal, estadual e federal fogem às suas responsabilidades e se acusam mutuamente. Ele salientou que a sua proposta permitiria à União priorizar o atendimento das vítimas em programas como o "Minha Casa, Minha Vida".
O relator da matéria, senador Marco Maciel (DEM-PE), disse que a proposta é "altamente meritória", pois as vítimas de tragédias como enchentes perdem todo o patrimônio acumulado ao longo de suas vidas. Para ele, é justo que sejam as primeiras a serem atendidas em programas voltados para atender os mais necessitados. Maciel apresentou parecer favorável ao projeto.
01/03/2010
Agência Senado
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