Comissão especial define plano para discutir modernização do Código de Defesa do Consumidor
Foi aprovado nesta terça-feira (11) o plano de trabalho da comissão de senadores que analisarão as propostas de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A data marca os 22 anos da legislação, sancionada em 11 de setembro de 1990.
Composto por 22 senadores, sendo 11 titulares e 11 suplentes, o colegiado foi criado para dar continuidade ao trabalho da comissão especial de juristas que se dedicou à elaboração de três projetos de lei que atualizam o CDC.
O primeiro (PLS 281/2012) regulamenta as compras pela internet. Já o PLS 282/2012 visa assegurar prioridade e agilidade na Justiça para as ações coletivas. O terceiro projeto (PLS 283/2012) amplia a proteção contra o superendividamento.
O relator da comissão, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), comentou que à época da criação do Código de Defesa do Consumidor ainda não havia comércio eletrônico e a oferta de crédito ao consumidor não era tão grande como agora.
– [Foi] um tempo em que nós experimentamos mudanças no cenário social, econômico e tecnológico – disse.
Audiências públicas
A comissão aprovou a duplicação do prazo para a apresentação do relatório final, que, anteriormente previsto para 29 de outubro, deve agora ficar para o fim do ano. As primeiras audiências públicas serão temáticas e realizadas nas semanas de esforço concentrado para ouvir os membros da comissão de juristas, a começar pelo coordenador dos trabalhos, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin.
O presidente da comissão especial, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), ressaltou o compromisso de que as alterações no Código de Defesa do Consumidor ampliem os direitos do consumidor e deem segurança jurídica às relações de consumo.
– Jamais retroceder naquele que é considerado um dos melhores instrumentos jurídicos existentes no mundo de proteção do direito do consumidor – reiterou.
11/09/2012
Agência Senado
Artigos Relacionados
Comissão especial coletará ideias para reformar o Código de Defesa do Consumidor
Rollemberg vai presidir comissão especial para modernizar o Código de Defesa do Consumidor
Casagrande anuncia que comissão especial vai reformular Código de Defesa do Consumidor
Comissão Especial realiza audiência sobre atualização do Código de Defesa do Consumidor
Modernização do Código de Defesa do Consumidor é defendida em debates
Modernização do Código de Defesa do Consumidor é defendida em debates