COMISSÃO MISTA APROVA MÉRITO DA MP SOBRE INCENTIVOS FISCAL
A Comissão Mista destinada a analisar a medida provisória que dispõe sobre incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), presidida pelo senador Edison Lobão (PFL-MA), aprovou, nesta quinta-feira (12), parecer do relator, deputado Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), quanto à constitucionalidade e ao mérito, rejeitando as 14 emendas apresentadas.A medida, que vai beneficiar diretamente a Bahia, com a instalação de uma unidade da Ford no estado, na opinião do senador Paulo Souto (PFL-BA) significa "um marco na nova era de desenvolvimento industrial não só da Bahia , mas de todo o Nordeste, e um momento importante para a reconstrução da nossa região."A MP, entre outras providências, concede crédito presumido de 32 por cento do IPI nas saídas, do estabelecimento industrial situado nas áreas de atuação da Sudene, Sudam e Centro-Oeste, exceto o Distrito Federal, de veículos nacionais ou importados diretamente pelo beneficiário, incentivando a instalação de indústrias em regiões carentes, o que, segundo o relator, resultará no aumento de oferta de emprego, e, em consequência, na melhoria dos padrões sócio-econômicos das regiões envolvidas, "reduzindo as enormes desigualdades regionais existentes em nosso país".O presidente da comissão, senador Edison Lobão, após elogiar o "ágil trabalho" de Geddel Vieira Lima, afirmou que com a rápida aprovação da MP, fica mais do que evidente que o Congresso Nacional pode conviver com as iniciativas do Executivo. "É possível votarmos as MPs. Obedecemos os prazos e está provado que temos condições de votá-las."O senador pelo Maranhão disse não ter se ressentido com o relator pela rejeição de uma emenda de sua autoria que estendia os benefícios da MP à base de lançamento de foguetes espaciais no seu estado, "pois todos nós nordestinos estamos em regozijo". Ele adiantou que a medida deve ir à votação pelo plenário do Congresso Nacional entre os dias 25 ou 26.Outra inovação introduzida pela MP é a suspensão do pagamento do IPI no fornecimento de componentes às indústrias automobilística que, de acordo com Geddel Vieira Lima, além de não implicar em renúncia tributária, trata-se de uma providência em nível nacional, que visa facilitar a vida dos fornecedores de componentes à indústria automobilística, simplificando os procedimentos do contribuinte e melhorando o controle fiscal do imposto.Além disso, a proposição do Executivo equipara o produto nacional vendido ao exportado, mediante pagamento em moeda estrangeira, às empresas órgão e entidades estrangeiras que desenvolvam atividades no país. Para o relator, tal medida "contribui para evitar a perda de divisas."
12/08/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
Comissão mista aprova relatório de MP sobre educação e infraestrutura
Comissão mista aprova MP sobre parcerias público-privadas
COMISSÃO MISTA APROVA PARECER SOBRE CÉDULA DE PRODUTO RURAL
Comissão mista aprova requerimentos para debates sobre mudanças climáticas
Comissão mista aprova medida provisória sobre valor das mensalidades escolares
Comissão mista aprova relatório da MP 619