COMISSÕES DISCUTEM AMANHÃ DESTINO DO IPC
Extinguir o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), simplesmente; substituí-lo por um Plano de Seguridade Social dos Congressistas;tornar facultativa a filiação dos parlamentares ao IPC. Essas são as propostas distribuídas em três projetos de lei que serão apreciados amanhã (dia 30) em reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), presididas pelos senadores Bernardo Cabral (PFL-AM), José Serra (PSDB-SP) e Ademir Andrade (PSB-PA), respectivamente.
Os três projetos - um de autoria do senador Carlos Wilson (PSDB-PE), outro da Mesa da Câmara dos Deputados e o terceiro do senador Jefferson Péres (PSDB-AM) - serão relatados na CCJ pelo senador Beni Veras (PSDB-CE); na CAE, pelo senador Osmar Dias (PSDB-PR), e na CAS pelo senador Nabor Júnior (PMDB-AC).
O projeto de Carlos Wilson respeita os direitos adquiridos e estabelece que as despesas decorrentes da extinção do IPC correrão à conta das receitas e do patrimônio do instituto, devendo ser custeadas pela União, em caráter suplementar, em caso de insuficiência dos recursos do IPC. Na justificação da proposição, o senador afirma que a discussão sobre a reforma da Previdência está sendo atrapalhada por questões menores, como a aposentadoria parlamentar.
- Entendo ser esta a bandeira branca de trégua, o sacrifício necessário que permitirá, enquanto tramita o projeto que estou apresentando, a discussão adequada da matéria principal - a viabilização da Previdência Social para todos os brasileiros - bem como a busca de uma solução definitiva e satisfatória para a questão da aposentadoria parlamentar - acrescentou.
Já o projeto da Mesa da Câmara prevê a liquidação do IPC em 1º de fevereiro, estabelece que ele será sucedido, em todos os direitos e obrigações, pela União, por intermédio da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, preserva os direitos adquiridos e dispõe que os atuais segurados obrigatórios do IPC poderão inscrever-se como segurados do Plano de Seguridade Social dos Congressistas, independentemente de idade e de exame de saúde.
Pelo projeto da Câmara, o parlamentar poderá ser aposentado com proventos integrais, correspondentes à remuneração fixada para os membros do Congresso Nacional, por invalidez permanente, quando esta ocorrer durante o exercício do mandato e decorrer de acidente, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, ou aos 35 anos de exercício de mandato e 55 anos de idade. A proposição prevê ainda a aposentadoria com proventos proporcionais.
O projeto de lei do senador Jefferson Péres, por sua vez, extingue a filiação compulsória dos congressistas ao IPC.
- A filiação compulsória dos congressistas ao IPC, embora prevista em lei, é arbitrária, pois se trata de um sistema de previdência complementar e não de um sistema básico que obriga a todos indistintamente - sustentou o senador, na justificativa da proposta.
Péres acrescentou que faz restrições ao IPC, já que o custeio do instituto se faz, na maior parte, com as contribuições da Câmara e do Senado.
- Não posso concordar que parlamentares sejam privilegiados com aposentadorias especiais, mediante aporte de recursos públicos. Não me parece correto ser compelido a contribuir para uma instituição que não aceito. O que me faz sentir vítima de uma violência legal inaceitável para mim - acentuou.29/09/1997
Agência Senado
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