Comissões têm semana agitada e produtiva
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)aprovou dezenas de projetos de lei, com destaque para a criação da cota - para negros e pardos - de 20% das vagas em concursos públicos, nas universidades e nos contratos de crédito educativo pelos próximos 50 anos. A proposta é de autoria do senador José Sarney (PMDB-MA). O substitutivo aprovado, de autoria do relator, senador Sebastião Rocha (PDT-AP), deverá ser votado em turno suplementar na próxima semana. Caso seja aprovado, o projeto seguirá direto para a Câmara dos Deputados, pois tem caráter terminativo.
De acordo com o substitutivo de Rocha, as cotas devem variar, considerando-se a constituição étnica do estado em que o órgão público ou instituição de ensino superior estiver localizado. Para não haver descompasso entre o desempenho acadêmico de estudantes negros e os demais, o substitutivo determina que as faculdades implantem sistema de acompanhamento para que os estudantes beneficiados pela proposta possam progredir no curso escolhido.
Outro projeto aprovado pela CCJ, que teve como relator o senador Iris Rezende (PMDB-GO), permite ao juiz, em caso de crime caracterizado por violência doméstica, determinar ao agressor que se afaste do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, antes da conciliação ou do julgamento final do processo. O combate à pedofilia também recebeu reforço com a aprovação de substitutivo ao projeto do senador Ramez Tebet, presidente do Senado, que tramita em conjunto com outros dois projetos sobre o mesmo assunto, de autoria dos senadores Romero Jucá (PSDB-RR) e Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR).
O substitutivo de autoria do senador Romeu Tuma (PFL-SP) inclui no rol dos crimes hediondos os delitos de corrupção de menores e de produção, direção ou representação teatral, televisiva ou cinematográfica que envolvam menores em cena de sexo explícito ou pornográfico. Também passa a ser considerado crime hediondo fotografar ou publicar cenas de sexo explícito ou pornográfico com menores.
A Comissão de Fiscalização e Controle (CFC), por sua vez, aprovou resolução para que o Tribunal de Contas da União (TCU) investigue todos os contratos firmados entre os órgãos da administração federal e a Fence Consultoria Empresarial, empresa que realiza trabalhos de varredura dos telefones do Ministério da Saúde, para detectar possíveis "grampos". O relatório do senador Jefferson Péres (PDT-AM) previa a investigação apenas nos contratos da Fence com o Ministério da Saúde e na época em que o senador e pré-candidato à Presidência da República José Serra (PSDB-SP) era o ministro. A CFC aprovou, no entanto, um voto em separado apresentado pelo senador Romero Jucá (PSDB-RR) para que a investigação fosse ampliada para todo o governo. Ainda foi aprovado requerimento de convocação do atual ministro da Saúde, Barjas Negri, para explicar, em audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a epidemia de dengue no país. O requerimento também é de autoria de Jucá.
A Comissão de Educação (CE) aprovou projeto do ex-senador Vasco Furlan (PFL-SC) que institui a data de 23 de julho como Dia Nacional de Combate ao Dengue. O projeto, que seguiu para exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), prevê que caberá ao Sistema Único de Saúde (SUS) elaborar campanhas educativas e de comunicação social visando esclarecer a população sobre as melhores formas de combate e prevenção à doença. A CE também aprovou a concessão de um canal de TV a cabo destinado à TV do Supremo Tribunal Federal (STF) que, a exemplo da TV Câmara e da TV Senado, transmitirá os trabalhos do tribunal. Segundo o relator da matéria, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), a TV do STF deverá iniciar suas transmissões no próximo dia 11 de agosto. Ainda foi aprovado projeto de decreto legislativo que autoriza a entrada em funcionamento da Rádio Verde Oliva, do Exército Brasileiro, que cobrirá todo o Distrito Federal.
Moção de solidariedade ao diplomata José Maurício Bustani, atual diretor-geral da Organização para Proscrição das Armas Químicas (Opaq), que vem sofrendo pressão do governo norte-americano para deixar o cargo, foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O presidente da CRE, senador Jefferson Péres, acompanhado pelos senadores Pedro Simon (PMDB-RS), João Alberto Souza (PMDB-MA) e Roberto Saturnino (sem partido-RJ), estiveram com o ministro das Relações Exteriores, Celso Lafer, para saber que providências estão sendo tomadas pelo governo brasileiro e a possibilidade da existência de outras informações que não puderam vir a público sobre o caso.
A CRE também aprovou requerimento de Jefferson Péres para a realização de audiência pública com os dirigentes do Movimento Shalom-Salam-Paz, Michael Haradon e Nicholas Mazen, para debaterem o conflito palestino-israelense. O evento será chamado de "O Brasil Perante a Crise do Oriente Médio - A Voz e a Vez da Sociedade Civil". Na mesma linha, foi aprovado voto de censura ao governo de Israel pela invasão do Estado Palestino na Cisjordânia. O voto foi proposto pelo senador Geraldo Cândido (PT-RJ).
18/04/2002
Agência Senado
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