Compras públicas no exterior só poderão ser licitadas se não houver fornecedor nacional
As licitações internacionais para obras, serviços e compras de órgãos públicos, de qualquer esfera de governo (federal, estadual e municipal), só poderão ser realizadas se não houver no Brasil nenhum fornecedor em condições de atender as aquisições oficiais. A proposta, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE), foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para decisão terminativa, e está aguardando parecer do senador Roberto Freire (PPS-PE).
O projeto, que altera a conhecida lei das licitações (a de nº 8.666 de 21 de junho de 1993), exclui daquela obrigatoriedade -os acordos, convenções, protocolos ou tratados aprovados pelo Congresso Nacional-. A senadora sustenta, na justificação da sua proposta, que o país precisa ter instrumentos para reagir ao crescente protecionismo internacional e estimular a criação de empregos no mercado local.
Maria do Carmo cita artigos de dois conhecidos empresários brasileiros, Antônio Ermírio de Moraes, do grupo Votorantim, e Sérgio Magalhães, que preside a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimac), mostrando como os Estados Unidos, considerado o país mais liberal do mundo, adotaram mecanismo legal para proteger os empregos domésticos.
Por meio de uma lei aprovada em 1933, chamada -The Buy American Act-, nenhuma entidade, órgão ou empresa do governo norte-americano pode adquirir bens e serviços do exterior sem antes verificar se eles não podem ser supridos por empresas ou cidadãos americanos. Para mostrar a força dessa exigência legal, Antônio Ermírio relata o que ocorreu com a Biblioteca do Congresso dos Estados Unidos, processada em janeiro de 1988 por contratar serviços estrangeiros que poderiam ser atendidos por fornecedores locais.
16/10/2002
Agência Senado
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