Concentração de contas judiciais no Banrisul ainda causa divergências
Durante reunião conjunta, ontem à tarde, as Comissões de Fiscalização e Controle e de Constituição e Justiça promoveram debate sobre o projeto de lei 53/2001, de autoria do Judiciário, que institui o Sistema de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais, que deverá ser votado na próxima terça-feira, dia 14. Do encontro, participaram representante do Judiciário, que defende o gerenciamento proposto, e da OAB, que se posiciona contra o sistema sugerido.
O desembargador Tael Selistre, 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça, lembrou que o Judiciário já tivera o cuidado de enviar aos parlamentares a devida explicação sobre o que está sendo proposto. "Estamos buscando soluções alternativas para elevar nossas receitas, porque a demanda judicial também tem crescido. Queremos aumentar a receita para que todas as comarcas gaúchas possam atender melhor o cidadão", afirmou. Selistre também explicou que os recursos destinam-se ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, não tendo nenhuma vinculação com folha de pagamento, e sim com investimento e manutenção. Em relação ao que tem sido noticiado nos órgãos de imprensa, sobre uma possível conta única que estaria sendo criada, Selistre explicou que não há nenhuma conta única, e sim a concentração, em uma só instituição financeira, no caso o Banrisul, de todos os depósitos, sendo que cada depósito representa a abertura de uma conta ( que sofre correção nos mesmos índices da poupança).
Walmir Batista, presidente da OAB-RS, ao contrário do desembargador Tael Selistre, considerou o projeto inconstitucional, que afeta os advogados e seus representandos, ferindo o direito de propriedade. Segundo Batista, desde o início a entidade tem procurado fazer o debate, pois se trata de um projeto que atinge os interesses das pessoas que recorrem à Justiça. "Não me recordo de ter visto, anteriormente, o Judiciário vir ao Legislativo defender uma posição", afirmou. A OAB-RS, segundo ele, diverge da forma como estão sendo buscados esses recursos para o Judiciário, contestando também o fato de que o projeto não prevê licitação entre outros bancos que recebem depósitos judiciais (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil). "Esse projeto coloca em jogo o maior patrimônio do Judiciário – a credibilidade", declarou.
Mais emendas
O deputado Berfran Rosado (PMDB), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, avaliou como positivo o resultado da reunião. "É necessário, diante da proximidade da data estipulada para votação do projeto, que alguns pontos sejam esclarecidos e aprofundados, levando-se em consideração a posição das partes interessadas e também a análise das emendas", afirmou o parlamentar.
Já o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado João Luiz Vargas (PDT), acredita que a apresentação de novas emendas será o caminho natural para aperfeiçoar o projeto 53/2001. O deputado não defende o adiamento da votação da matéria, no entanto diz que respeitará a vontade da maioria, se houver decisão por se ampliar o prazo para aprofundar o debate. O deputado é autor da emenda que prevê os depósitos repassados para a conta do Estado não integrarão o caixa único, mas irão para o Fundo Estadual de Saúde, o Fundo Estadual de Segurança Pública, o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (Feaper), o Fundo Estadual de Sanidade Animal e o Fundo de Reaparelhamento de Estradas.
Participaram também da reunião os deputados Paulo Odone (PMDB), Vieira da Cunha (PDT), Germano Bonow (PFL), Adroaldo Loureiro (PDT), José Ivo Sartori (PMDB), Cézar Busatto (PMDB), Elvino Bohn Gass (PT), Mário Bernd (PMDB), Iara Wortmann (PMDB), Valdir Andres (PPB), Vilson Covatti (PPB), Adilson Troca (PSDB), Érico Ribeirto (PPB), João Osório (PMDB), João Fischer (PPB) e Luís Augusto Lara (PTB).
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