CONGRESSO AUTORIZA R$ 847,5 MILHÕES PARA ENSINO FUNDAMENTAL
O Executivo foi hoje (dia 21) autorizado a emitir R$ 847.495.130 em títulos do Tesouro Nacional para atender a despesas decorrentes da criação, em 1996, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Conforme o relator do projeto, deputado Aracely de Paula (PFL-MG), o Fundef implicou a redistribuição de cerca de R$ 1 bilhão em recursos dos estados para seus municípios, segundo o número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino fundamental regular. Dado que essa redistribuição resultou em perdas para muitos estados, o governo instituiu um programa de crédito federal que operará entre os exercícios de 1998 e 2009, acrescentou.
Entre 1998 e 2000, a União emprestará aos estados 80% dos valores por eles transferidos a seus municípios e, entre 2002 e 2009, os empréstimos deverão ser amortizados, após um ano de carência.
Como a MP nº 1.643, de 17 de março de 1998, também autorizou dotações orçamentárias para a concessão de financiamentos a estados e municípios, o PT votou contra a emissão de títulos do Tesouro. O deputado João Fassarela (PT-MG) ressalvou que o projeto hoje aprovado afirma a existência de perdas por parte dos estados que, a seu ver, não estão devidamente explicadas.
Na sua opinião, elas não poderiam ser vistas como perdas, dado que elas aparecem nos estados "que têm menos alunos no ensino fundamental". Além disso, o deputado afirmou que o projeto "não dá segurança de que os recursos serão de fato destinados ao ensino fundamental", pois refere-se apenas a "ações complementares à implantação dos dispositivos da Lei nº 9.429/96", que regulamentou o Fundef, sem especificar que ações seriam essas.
Para o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), as perdas resultam do fato de que, anteriormente, estados e municípios não estariam aplicando os recursos constitucionalmente estabelecidos para o ensino fundamental. Com os empréstimos aprovados, "a União concederá financiamentos favorecidos para efetivamente valorizar o magistério do ensino fundamental", explicou.
21/05/1998
Agência Senado
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