CONGRESSO DECIDE QUE SÓ ÓRGÃO GESTOR ESCALA PORTUÁRIO AVULSO
Apenas os órgãos gestores de mão-de-obra têm legitimidade para fazer a escalação rodiziária dos trabalhadores portuários avulsos, e não os sindicatos. Essa decisão foi tomada nesta quarta-feira (dia 25) pelo Congresso Nacional, ao aprovar a Medida Provisória nº 1728-18, reeditada pelo governo para evitar qualquer dúvida quanto à interpretação da Lei dos Portos. Em sua exposição de motivos, o governo diz que, embora a Medida Provisória nº 1679-18 parecesse clara em relação a isso, acabou por manter acesa a dúvida, "lançada propositadamente pela má interpretação da Lei dos Portos". Com a MP nº 1728-18, que revoga a 1679-18, o governo entende ter eliminado qualquer dúvida, mas houve muito debate até a votação da matéria.No início da sessão, a senadora Benedita da Silva (PT-RJ) denunciou a iniciativa do governo como manobra capaz de trazer enormes prejuízos para os trabalhadores portuários. Ela explicou que a MP 1728-18 só esgotaria seu prazo no dia 28 de novembro, mas foi reeditada com uma antecipação de 16 dias, numa manobra do governo para substituir o relator da matéria. "Não poderia deixar de manifestar minha solidariedade a esse valoroso segmento de trabalhadores que estão reféns dessa manobra", declarou a senadora.Dez propostas de emendas foram apresentadas à matéria, todas rejeitadas pelo relator, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), o qual sustentou que a MP era necessária para normatizar e organizar o sistema portuário brasileiro. Ele explicou que em apenas três portos da Bahia a designação de trabalhadores é feita atualmente pelo órgão gestor de mão- de-obra, visto que isso não foi conseguido noutros estados. Na opinião de Aleluia, essa circunstância situa os portos brasileiros entre os mais caros do mundo.Os deputados Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP) e Telma de Sousa (PT-SP), ex-prefeita de Santos, pediram que a matéria ficasse fora de pauta pelo menos por uma semana. "Percebemos claramente que a difícil compreensão do trabalho portuário não pode ser alcançada, na sua essência, por deputados e senadores", disse Telma. Arnaldo Faria de Sá anunciou que a situação em Santos está grave, em razão da insatisfação dos portuários com o texto da MP. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) pediu que a MP fosse rejeitada. O líder do governo no Congresso, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), pediu que as emendas fossem votadas em globo e rejeitadas, o que terminou acontecendo. Depois de uma verificação de quorum, realizada a pedido do PT, a MP foi aprovada por 246 votos favoráveis na Câmara e 35 no Senado.
25/11/1998
Agência Senado
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