Congresso vai analisar MP que libera R$ 1,95 bi para incentivar exportações
O Congresso Nacional se prepara para analisar a Medida Provisória 585/2012 que libera 1,95 bilhão de reais para programas de exportação de municípios, Distrito Federal e estados. A MP editada pela presidente Dilma Rousseff está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (24) e será examinada por comissão mista formada por deputados e senadores.
Segundo o texto, o rateio entre os municípios obedecerá aos coeficientes individuais de participação no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de seus respectivos estados, aplicados no exercício de 2012. Pela tabela anexada à MP, Minas Gerais, Mato Grosso e Pará ficaram com os maiores índices: 24,8%; 12,2% e 10,1 %, respectivamente.
A medida estabelece que das parcelas pertencentes a cada estado, 75% serão entregues ao próprio estado e 25% ficarão para os municípios.
Para a entrega dos recursos, a MP determina ainda que a União deduzirá os valores das dívidas vencidas e não pagas pela unidade federada.
Conforme estabelece resolução Resolução nº 1, de 2002 – que determina rodízio na direção das comissões destinadas a apreciar medidas provisórias - a presidência desta comissão ficará sob a responsabilidade do Senado, e a relatoria sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados.
Cabe à comissão formada por deputados e senadores examinar as medidas provisórias e emitir parecer, antes de serem apreciadas pelos Plenários de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
24/10/2012
Agência Senado
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