CONTINUA AMANHÃ (DIA 14) VOTAÇÃO DE MPS
O Congresso Nacional voltará a se reunir nesta terça-feira (dia 14), às 19h, para continuar a votação das medidas provisórias que tratam da administração pública. Devem ser votadas nos próximos dias mais 11 MPs, elevando para 18 o total de medidas provisórias apreciadas desde o início deste mês. As lideranças políticas que apoiam o governo consideram necessárias tais votações para que as Mesas do Senado e da Câmara promulguem a reforma administrativa, já aprovada pelas duas Casas.
Entre as MPs que serão apreciadas está a de número 1.606-18, que extinguiu 28.451 cargos no serviço público federal e inicia o processo de extinção de outros 72.930 cargos. Conforme o Ministério da Administração, as atividades a serem extintas são desnecessárias ou passíveis de terceirização. Duas outras medidas provisórias criam gratificações de desempenho para advogados da União e agrônomos, zootecnistas, químicos e farmacêuticos do Ministério da Agricultura. São também beneficiados com gratificação os ocupantes de cargosna área de defesa aérea e controle de tráfego aéreo.
A MP 1.648-6, também selecionada para votação nesta semana, autoriza o funcionamento de uma nova pessoa jurídica de direito privado no Brasil - a "organização social". Essas entidades poderão ser criadas, sem fins lucrativos, para administrar órgãos, empresas, institutos ou fundações do governo federal que forem extintas nas áreas de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, ensino, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
As "organizações sociais" terão direito a verbas do orçamento, mas ficarão obrigadas a cumprir metas de gestão fixadas pelos ministérios e pela Presidência da República. As duas primeiras "organizações" vão administrar a Fundação Roquette Pinto (ligada à Comunicação Social do Palácio do Planalto) e o Laboratório Nacional de Luz Síncrotron, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
Consta ainda da pauta a MP 1608-12 que autoriza os estados e municípios, que tinham dívidas com o INSS até março de 97, a pagá-las em até 96 meses, podendo comprometer nessa amortização 4% do Fundo de Participação dos Estados e 9% do Fundo de Participação dos Municípios. Mais de 4 mil municípios devem ao INSS cerca de R$ 4,7 bilhões.
Faz também parte da votação uma MP assinada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso no primeiro dia de sua administração, extinguindo e criando ministérios e órgãos do governo. O ato já foi reeditado 41 vezes e, nesse período, sofreu muitas modificações, uma das últimas para detalhar o funcionamento da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Outra MP, a ser relatada pelo senador Jáder Barbalho (PMDB-PA), criao plano de carreira dos servidores do Banco Central, que agora são considerados funcionários públicos.Estará ainda em votação uma medida provisória que institui o Programa de Bolsas de Incentivo à Docência nas universidades federais. O objetivo é elevar a qualidade do ensino.
13/04/1998
Agência Senado
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