Contratos online poderão ser rescindidos também pela Internet
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou nesta quarta-feira (19) parecer favorável ao projeto de lei do Senado (154/07) que obriga os fornecedores de serviços contratados por meio eletrônico a disponibilizarem a possibilidade de rescisão desses contratos também por meio eletrônico. O parecer favorável à proposta é do senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) e a autora da matéria é a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). A proposta receberá decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CMA).
Antonio Carlos Júnior explicou que a matéria modifica o Código de Defesa do Consumidor e objetiva eliminar a dificuldade que consumidores muitas vezes enfrentam ao tentar cancelar contratos firmados por meio da Internet.
- Muitas vezes, para o cancelamento não há a mesma comodidade e facilidade do que para firmar o contrato. Essa é uma situação muito comum também na telefonia celular, quando o cancelamento é feito apenas em call centers e muitas vezes a ligação cai ou é preciso ser refeita várias vezes. Algumas vezes, vencido pelo cansaço, o consumidor mantém o contrato sem que o queira. O projeto não resolve esse problema, mas facilita a rescisão quando o contrato for firmado por meio eletrônico - explicou Antonio Carlos Júnior.
Foi aprovado ainda parecer do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) favorável à proposta (136/03) do então senador Paulo Octávio permitindo que empresas possam armazenar os dados de contabilidade em meio magnético. O senador Antonio Carlos Júnior considerou a proposta muito boa, uma vez que permitirá que "arquivos imensos, que ocupam muito espaço e se deterioram com o tempo" sejam arquivados digitalmente. A proposta será terminativa na CCJ.
Na mesma reunião, foi rejeitado projeto de lei da Câmara (114/05) que pretendia obrigar as empresas a atenderem os consumidores pessoalmente, não sendo possível oferecer atendimento apenas por telefone ou Internet. O relator, senador Augusto Botelho (PT-RR), considerou que os custos da medida poderiam inviabilizar determinadas atividades econômicas.
Debate
A CCT aprovou requerimento do senador Augusto Botelho para a realização de audiência pública com autoridades, lideranças acadêmicas e cientistas sobre projeto de lei do Senado (PLS 346/05), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que veda a cobrança mensal por operadoras de TV por assinatura de ponto extra de TV. A proposta foi discutida em audiência pública no dia 30 de novembro, mas vários senadores consideraram necessário obter mais informações para deliberar sobre o assunto. Os nomes dos convidados deverão ser definidos por Botelho ainda este ano.
Foram aprovados ainda pareceres favoráveis a 50 projetos de decreto legislativo que renovam a concessão de funcionamento de rádios e televisões.19/12/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
A Voz do Brasil passa a ser transmitido também em vídeo pela internet
Estudantes também podem consultar locais de prova do Enem 2012 pela internet
Beneficiários poderão acompanhar demandas pela internet
Queixas homofóbicas poderão ser registradas pela internet
Noivos poderão requerer casamento pela internet
Jogos de azar pela internet poderão ser proibidos