CPI DOS BANCOS COMUNICA DECISÃO DO STF EM REUNIÃO ADMINISTRATIVA



A decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) têm poderes para quebrar sigilo bancário, telefônico e fiscal de qualquer pessoa sob investigação, será comunicada aos integrantes da CPI do Sistema Financeiro nesta terça-feira (dia 21), em reunião administrativa interna às 17 horas. O presidente da comissão, senador Bello Parga (PFL-MA), fez a convocação para apresentar a seus membros o inteiro teor da decisão, cuja cópia já está com assessores da CPI.
De acordo com a assessoria da CPI, as reuniões internas não têm pauta definida previamente. Além de tomar conhecimento da íntegra do posicionamento final dos ministros do STF, os senadores poderão definir os próximos procedimentos a serem adotados no decorrer das investigações.
A decisão do STF definiu normas e condições em que se deverão basear os requerimentos de quebra de sigilo. Antes, o Tribunal concedera mandados de segurança a vários investigados da CPI impedindo a quebra de seu sigilo bancário, fiscal ou telefônico determinado pela comissão. Segundo o presidente da CPI, esses mandados de segurança foram deferidos porque alguns senadores não fundamentaram os requerimentos em que solicitavam a quebra de sigilo.
Parga defendeu também a aprovação imediata da proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM) regulamentando os poderes da CPI. A matéria, já aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, deve ser votada em plenário esta semana. Para o presidente da CPI, mesmo com a decisão do STF, a aprovação da PEC irá acabar com as dúvidas sobre os poderes das comissões de inquérito.

20/09/1999

Agência Senado


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