CRE VOTA RECOMENDAÇÕES DE CONFERÊNCIA DO TRABALHO



A Comisão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) deve votar nesta terça-feira, a partir das 17h30, projeto de decreto legislativo que aprova o texto das recomendações adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, no período de 1962 a 1985.
O relator da matéria, senador licenciado Carlos Wilson (PPS-PE), propôs o arquivamento do projeto, por entender que as recomendações devem ser adotadas pelos países filiados como subsídios na produção de normas compatíveis com o teor do texto aprovado.
Carlos Wilson explicou ainda que as recomendações adotadas pela CIT, entre 1962 a 1985, não se incorporam ao ordenamento jurídico do país filiado por meio de decreto legislativo sendo, portanto, inapropriado submeter a aprovação de seus textos por essa via, razão pela qual propôs o arquivamento da matéria.

07/08/2000

Agência Senado


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