Criação de cargos para Proteger é debatido em plenário
A defesa de governistas e as críticas da oposição caracterizaram os pronunciamentos na tribuna durante a aprovação do substitutivo ao projeto do Executivo que cria cargos em comissão e funções gratificadas no quadro da Secretaria da Justiça e da Segurança para desenvolver as atividades do Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas (Protege).
O líder da bancada do PT, deputado Elvino Bohn Gass, destacou que o Protege "está de acordo com parte do próprio relatório da CPI do Crime Organizado e do debate da sociedade para que possamos reprimir o crime organizado exemplarmente no Estado".
Ele explicou que a iniciativa de contar com alguns cargos de CCs contratados "é exatamente a peculiaridade, a especificidade, a tarefa de poder dar assistência em várias áreas técnicas e também dar agilidade na proteção de casos de denúncias que são oferecidas".
E a deputada Mária do Rosário (PT), na condição de membro da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia citou que já existem "cerca de 16 pessoas protegidas pelo Estado, associado a organizações não-governamentais, porque são testemunhas de crimes severos e estão impedidas de continuar vivendo como antes, com o transcurso da sua existência interrompido".
Ela apoiou o projeto considerando que "um programa dessa natureza, onde testemunhas deverão ser protegidas da ação de membros do próprio Estado, deve sim ser dirigido por pessoas que exerçam cargos de confiança, que tenham independência da máquina estadual".
Ao manifestar seu voto contrário à proposta governamental, o deputado Francisco Áppio (PPB) observou que "o efetivo desse programa deverá ser fixado em lei e contratado mediante concurso público, não por nomeação em cargos de confiança". Para ele "é um absurdo uma testemunha ser coordenada por pessoas de confiança de um determinado partido político".
Áppio lembrou que o Governo Olívio Dutra "até agora reiterou a nomeação de apenas 80% dos cargos de confiança" e sugeriu que "utilizem-se dos 20% remanescentes, para o preenchimento dos cargos pretendidos até que se faça a fixação do quadro efetivo desse programa e imeditamente seja corrigido o vício de constitucionalidade existente".
Também o peemedebista Alexandre Postal questionou a criação dos cargos afirmando não conceber "que algum funcionário em serviço no dia 31 de dezembro de 2001, protegendo uma testemunha, possa ser demitido pelo novo governo, no dia seguinte, por ser detentor de cargo de confiança".
Ele acredita que "votar um projeto dessa envergadura é criar figuras que irão dar segurança a pessoas que estão sofrendo riscos por meio de cargos de confiança, sendo que quem irá contratá-las é o secretário ou o governador, de forma que possam, a qualquer momento, ser demitidas da função".
Por sua vez, o deputado Eliseu Santos (PTB) também contestou a criação dos cargos por acreditar que "o melhor caminho é que a segurança seja feita por pessoa concursada ou um delegado que fez carreira, designado pela justiça, sem compromisso de cargo de confiança".
Ele cobrou que o concurso público "sempre foi a bandeira deste Governo, e agora querem nomear oito CCs, enquanto temos 34 delegados preparadíssimos, ferindo a constituição estadual e federal".
10/17/2000
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